Plataforma nacional digital integrada para a gestão, atualização e salvaguarda dos inventários e da documentação arqueológica
Proposta de Aditamento
TÍTULO IX
Disposições complementares, finais e transitórias
CAPÍTULO I
Políticas setoriais Artigo 118.º A (NOVO)
Plataforma nacional digital integrada para a gestão, atualização e salvaguarda dos inventários e da documentação arqueológica 1 – O Governo cria uma plataforma nacional digital integrada para a gestão, atualização e salvaguarda dos inventários e da documentação arqueológica, assegurando a sua interoperabilidade com outras bases de dados do património cultural e o acesso público à informação.
2 – Para efeitos do número anterior, são instituídos mecanismos eficientes e normalizados de gestão e atualização dos inventários, incluindo procedimentos uniformes de registo, digitalização e conservação documental.
3- Para a implementação e dinamização das infraestruturas digitais referidas nos números anteriores, é prevista a constituição de equipas técnicas e científicas especializadas, através da contratação de trabalhadores qualificados nas áreas da arqueologia, ciências da informação, tecnologia e gestão do património cultural.
Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia
Nota Justificativa:
Reconhece-se a urgente necessidade de coordenação e sistematização na gestão da documentação e os inventários arqueológicos, que se encontram dispersos entre diferentes entidades públicas e privadas, sem critérios uniformes de registo, digitalização ou conservação. Esta dispersão gera uma descoordenação significativa, dificultando o acesso e tratamento da informação, comprometendo a eficiência das intervenções no terreno, aumentando o risco de perda de dados e impedindo a plena utilização dos dados para fins científicos e de investigação.
Deste modo, o PCP propõe a criação de uma plataforma nacional digital integrada para a gestão, atualização e salvaguarda dos inventários e da documentação arqueológica, assegurando a sua interoperabilidade com outras bases de dados do património cultural e o acesso público à informação.