Reforço de verbas para a obras nos bairros do IHRU

Proposta de Aditamento

ANEXO I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências 36-A (Novo)

Transferência de verbas inscritas no capítulo 60 gerido pela ETF, para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), no montante de €20 000 000 para o Ministério das Infraestruturas e Habitação, para reforço do investimento na conservação ou reparação dos edifícios e fogos habitacionais do IHRU, I. P., bem como dos espaços públicos sob sua responsabilidade.

Assembleia da República, 3 de novembro de 2025

Nota Justificativa:

Por todo o País, são muitos os bairros do IHRU com problemas muito sérios de degradação e de falta de condições das casas e dos edifícios. As populações são confrontadas com infiltrações, humidades, elevadores que não funcionam e outros problemas graves que ameaçam a própria saúde e segurança dos moradores, quer no interior das habitações quer nos acessos e áreas comuns. Situações que se prolongam e se agravam há muitos anos, em bairros que vão desde o Viso em Vila Nova de Gaia ao Plano Integrado de Almada, passando pelo Zambujal na Amadora, exigem uma resposta e um investimento do IHRU que assegurem as condições de habitabilidade destas casas e destes locais.

Nos mapas de desenvolvimentos orçamentais do Ministério das Infraestruturas e Habitação no OE’2026, as rubricas referentes a “conservação ou reparação” no orçamento do IHRU preveem uma verba total de 11.593.831,00 euros. O PCP propõe o reforço dessa verba para permitir a realização das obras onde elas são urgentes e necessárias.