Centro de Produção da RTP-Madeira

Proposta de Aditamento

TÍTULO VIII

Finanças regionais Capítulo III Outras disposições relevantes Artigo 112.º-A (Novo)

Centro de Produção da RTP-Madeira Durante o ano de 2026, o Governo garante as respostas às necessidades permanentes do Centro de Produção da RTP-Madeira através da regularização extraordinária de vínculos dos trabalhadores que prestam funções em exclusividade para aquele Centro de Produção e desempenham funções essenciais ao seu normal funcionamento, independentemente de terem vínculo laboral direto com a empresa, prestação de serviços através de recibos verdes, ou de trabalharem no Centro de Produção através de empresas de prestação de serviços.

Assembleia da República, 3 de novembro de 2025

Nota justificativa:

O normal funcionamento do Centro de Produção da RTP-Madeira precisa de um conjunto de trabalhadores que, embora desempenhem funções em exclusividade para aquele Centro de Produção, utilizem equipamentos e instrumentos de trabalho que pertencem à RTP-Madeira, embora respondam às Chefias daquele Centro e exerçam funções indispensáveis, não lhes foram ainda reconhecidos vínculos e direitos laborais próprios dos quadros do Centro de Produção da RTP-Madeira. Com a presente proposta pretende o PCP garantir condições adequadas ao normal funcionamento da RTP-Madeira e resolver problemas geradores de instabilidade na atividade daquele Centro de Produção.

A contratação destes trabalhadores nos quadros da RTP torna-se prioritária quando os tribunais decidiram que a RTP-Madeira conhecesse a existência de contrato com 24 trabalhadores que prestavam serviço através de empresas externas e recibos verdes, situação que era mais do que evidente, mas continuam a existir situações semelhantes que precisam de ser regularizadas.