Plano de remodelação e construção de novas esquadras da PSP na Região Autónoma da Madeira

Proposta de Aditamento

TÍTULO VIII

Finanças regionais Capítulo III Outras disposições relevantes Artigo 112.º-A (Novo)

Plano de remodelação e construção de novas esquadras da PSP na Região Autónoma da Madeira O Governo implementa, em 2026, o desenvolvimento do Plano de Remodelação e Construção de Novas Esquadras da PSP na Região Autónoma da Madeira, acompanhado do correspondente cronograma operativo.

Assembleia da República, 3 de novembro de 2025

Nota justificativa:

Ao longo das últimas décadas tem-se identificado prioridades para o investimento na remodelação e construção de novas Esquadras da PSP na Região Autónoma da Madeira, sem que tais bons propósitos tenham correspondido a alguma forma de concretização. Algumas das situações são já do domínio público, como as organizações representativas dos profissionais do sector o repetem insistentemente.

Os sucessivos incumprimentos desses investimentos geram descrédito ao Estado e colocam problemas às adequadas obrigações operacionais para a promoção da segurança pública.

É para dar resposta a esta necessidade que consideramos prioritário garantir já em 2026 as verbas necessárias para a construção das esquadras da PSP, de Machico, do Porto Santo, de Santa Cruz e do Caniço.