Aprova o Orçamento do Estado para 2026
Proposta de Aditamento
TÍTULO IX
Disposições complementares, finais e transitórias
CAPÍTULO I
Políticas setoriais
Artigo 128.º-A
Alargamento da oferta pública de habitação 1- É assegurado em 2026 ao IHRU um acréscimo do seu financiamento, no montante de € 300.000.000,00, destinado ao realojamento habitacional, à reabilitação do parque habitacional propriedade do IHRU e outras entidades públicas e à promoção de habitação a custos controlados e renda condicionada.
2- Os financiamentos ao abrigo do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação não devem implicar a obrigatoriedade de financiamento municipal e beneficiam de 100 por cento das despesas elegíveis ou dos respetivos valores de referência.
3- São constituídas equipas técnicas no IHRU com capacidade de elaboração de projeto, planeamento, programação e execução dos investimentos na construção e reabilitação de imóveis, incluindo os investimentos com financiamento do Programa de Recuperação e Resiliência.
Assembleia da República, 3 de novembro de 2025
Nota Justificativa:
Durante anos, o PCP alertou para o facto de que as carências habitacionais identificadas no País eram bem superiores às 26 mil habitações consideradas no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência, o que revelava a insuficiência dos montantes de financiamento previstos.
O PCP propôs oportunamente a criação de um Programa de alargamento da oferta pública de habitação que tenha como objetivo o aumento da oferta pública de habitação em mais 50 mil fogos nos próximos anos. O Governo anunciou, entretanto, uma decisão que aponta para objetivos semelhantes, sujeitando, todavia, os municípios que aplicarem parte destes investimentos a um regime de cofinanciamento (comparticipação de 60%) de consequências potencialmente muito graves ao nível da capacidade financeira das autarquias – razão pela qual o PCP propõe o financiamento total destas verbas a partir do OE.
Para a concretização desta medida é desde já proposto o aumento do financiamento destinado ao realojamento habitacional, à reabilitação do parque habitacional que é propriedade do IHRU e outras entidades públicas e à promoção de habitação a custos controlados e renda condicionada.
Para assegurar a concretização deste investimento o PCP propõe também a constituição de equipas técnicas no IHRU com capacidade de projeto, planeamento, programação e execução.