Aprova o Orçamento do Estado para 2026 Contratação dos Oficiais de Justiça na Região Autónoma da Madeira

Proposta de Aditamento

TÍTULO VIII

Finanças regionais Capítulo III Outras disposições relevantes Artigo 112.º-A (Novo)

Contratação dos Oficiais de Justiça para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira 1- O Governo, através do Ministério da Justiça e em articulação com os Tribunais da Região Autónoma da Madeira, com o Ministério Público e os sindicatos representativos dos Funcionários Judiciais, realiza, no primeiro trimestre de 2026, um levantamento das necessidades efetivas de Oficiais de Justiça na Região.

2- Durante o ano de 2026, o Governo, através do Ministério da Justiça desencadeia o procedimento concursal extraordinário para a contratação de Oficiais de Justiça em número adequado para dar resposta às necessidades de recursos humanos nos Tribunais da Madeira e do Ministério Público.

Assembleia da República, 3 de novembro de 2025855C

Nota justificativa:

Os Oficiais de Justiça desempenham uma função determinante no funcionamento dos Tribunais e no garantir o acesso do cidadão à justiça.

A redução do número de recursos humanos tem particular incidência nos lugares de chefia, Secretaria, Escrivães e Técnicos Principais, diminuindo assim as perspetivas de progressão de carreira.

O congelamento das promoções e progressões, as alterações às regras de aposentação e ainda a deficiente ou inexistente formação são também preocupações destes trabalhadores essenciais para garantir o funcionamento dos Tribunais.

Mais de 60% dos Oficiais de Justiça têm 50 anos ou mais e cerca de 1/4 dos Oficiais de Justiça têm mais de 60 anos.

Durante os próximos 7 anos cerca de 1/3 dos Oficiais de Justiça atingirá a idade de aposentação do regime geral.

Na Região existem cerca de 160 Oficiais de Justiça um número insuficiente face às necessidades.

Na Comarca da Madeira os sectores mais carenciados de meios humanos são o Juízo do Trabalho do Funchal, Juízo de Família e Menores do Funchal, e o Ministério Público.

Segundo dados divulgados pelo sindicato serie necessário garantir a contratação de mais 20 a 30 Oficiais de Justiça para assegurar o normal funcionamento dos Tribunais.

Tendo em conta esta realidade de forma a garantir o normal funcionamento dos Tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira é necessário garantir um levantamento das necessidades de recursos humanos e posterior abertura de procedimento concursal extraordinário para a contratação de Oficiais de Justiça.