Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Criação do Serviço de Radioterapia integrado na ULSAM Durante o ano de 2026 Governo procede à criação do serviço de radioterapia integrado na Unidade Local de Saúde do Alto Minho.

Assembleia da República, 5 de novembro de 2025

Nota justificativa:

A Unidade Local de Saúde do Alto Minho (ULSAM) desempenha um papel central na resposta aos cuidados de saúde na área do distrito de Viana do Castelo a cerca de 200 mil utentes que hoje, no caso de necessidade de tratamento de Radioterapia, são obrigados a deslocar-se a Braga ou ao Porto.

O enfraquecimento da resposta do SNS às populações tem sofrido outros ataques decorrentes de opções políticas erradas, que têm promovido o subfinanciamento e a externalização de serviços, como acontece com o Serviço de Radiologia que funciona no Hospital de Santa Luzia, mas é assegurado por uma empresa privada. Opções que, para lá de fragilizar e enfraquecer a resposta, também não são capazes de atender a novas necessidades, designadamente de criação de um Serviço de Radioterapia.

São muitos os doentes oncológicos do distrito obrigados hoje a deslocações de 2 ou mais horas para aceder aos tratamentos e depois ainda regressar a casa, representando uma penalização na vida de utentes já fragilizados.

A opção política dos sucessivos governos de encerrar valências e concentrar serviços apenas nas áreas de maior concentração populacional tem acentuado a degradação da prestação de cuidados de saúde à população de regiões mais distantes desses centros. Um caminho que é urgente inverter, como o PCP tem defendido (e proposto) ao longo de vários anos.