Plano de Remodelação dos Tribunais na Região Autónoma da Madeira

Proposta de Aditamento

TÍTULO VIII

Finanças regionais Capítulo III Outras disposições relevantes Artigo 112.º-A (Novo)

Plano de Remodelação dos Tribunais na Região Autónoma da Madeira O Governo executa, em 2026, o Plano de Remodelação dos Tribunais na Região Autónoma da Madeira.

Assembleia da República, 3 de novembro de 2025

Nota justificativa:

Os edifícios dos Tribunais na Região Autónoma da Madeira, em particular o edifício do Tribunal de Santa Cruz espera há décadas, por obras de beneficiação que tardam a chegar, situação que dificulta ainda mais as condições de trabalho para garantir o acesso à Justiça.

Tendo em conta esta realidade é necessário assegurar já em 2026 dotação orçamental para garantir as obras de beneficiação dos Tribunais na Região Autónoma da Madeira.

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