Compromissos de cooperação para o setor social e solidário
Proposta de Aditamento
TÍTULO IV
Disposições relativas à Segurança Social
Artigo 46.º-A
Compromissos de cooperação para o setor social e solidário 1 - O Governo procede, por via de negociação com as entidades do setor social e solidário, ao reforço da comparticipação financeira da Segurança Social que for negociada no âmbito do Compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário para o biénio de 2026-2027, tendo em conta os custos com o aumento do SMN, com a alimentação e o aumento dos combustíveis, gás e eletricidade, relativamente às respostas sociais Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Serviços de Apoio Domiciliário, Centros de Dia, Lar Residencial e Residência Autónoma.
2 - O reforço financeiro previsto no número anterior tem como referencial a taxa de inflação verificada no ano de 2025 e a necessidade de repor as condições de sustentabilidade do setor solidário e social, eliminando o desfasamento entre a comparticipação financeira que é paga pelo Estado e o custo que a prestação das respostas sociais representam para as instituições.
Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia1452C
Nota Justificativa:
Os reformados, pensionistas e idosos pertencem a um grupo social que tem sido profundamente penalizado nas suas condições de vida, num contexto em que muitos vivem no limiar da pobreza (em 2024, havia 1 400 000 reformados, pensionistas e idosos a receber menos de 510 € de reforma).
Tal situação agrava as já grandes dificuldades no acesso aos cuidados de saúde aprofundadas pelas consequências da epidemia do Covid-19, de que foram as suas principais vítimas, com morbimortalidade elevada associado à exposição às fragilidades e insuficiências do atual modelo de rede de equipamentos e serviços de apoio às suas necessidades específicas.
A esta realidade, que não mereceu resposta adequada e necessária para superar as lacunas verificadas, acresce, agora, o agravamento do custo de vida associado a outras deficiências, com o estado de degradação dos serviços de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que, por ausência do seu reforço com investimento em equipamento, em profissionais e de ordem financeira, contribuem para o aumento da pobreza, negando o direito a envelhecer com dignidade.
Recordamos as iniciativas do PCP para superar os défices estruturais da Rede de Equipamentos e Serviços Sociais, propondo o reforço de trabalhadores e a garantia de melhores condições de trabalho com o objetivo de melhorar os cuidados prestados à população idosa, dependente e autónoma, assistida pelos cuidados prestados pelas instituições, para alem do reforço nas áreas da saúde e da ocupação saudável dos tempos livres.
O aumento dos preços dos equipamentos e serviços de apoio da Rede de prestação de cuidados criou maiores dificuldade na sua gestão e impactos nos idosos que os frequentam. Ainda que tenha sido assinada uma adenda ao “compromisso de cooperação”, o reforço acordado é insuficiente, face às dificuldades financeiras com que as instituições se debatem diariamente.
Assim, o PCP apresenta esta proposta com o objetivo do reforço da comparticipação financeira da Segurança Social que for negociada no âmbito do Compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário para o biénio de 2026-2027, relativamente às respostas sociais Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Serviços de Apoio Domiciliário, Centros de Dia, Lar Residencial e Residência Autónoma. Tal reforço terá como referencial a taxa de inflação verificada no ano de 2025, devendo ter em consideração a necessidade de reforço de verbas para as diversas valências, incluindo o Apoio Domiciliário, sobre o qual recai o peso do aumento dos combustíveis, o aumento dos custos de funcionamento, a valorização dos salários dos trabalhadores, garantindo a qualidade dos serviços prestados e sem agravar os custos para os utentes.