Reposição dos valores das penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes entre 2015 e 2023

Proposta de Aditamento

TÍTULO IX A (Novo)

Alterações legislativas Artigo 136.º A (Novo)

Reposição dos valores das penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes entre 2015 e 2023 (alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto)

É aditado à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro (Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores),um novo artigo 7.º-B, com a seguinte redação:

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Artigo 7.º-B

Produção de efeitos 1 – A aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 5.º por força do artigo 7.º-A da presente lei às pensões extraordinárias atribuídas aos trabalhadores referidos no artigo 1.º, produz efeitos retroativos à data da rescisão dos respetivos contratos. 2 - Os trabalhadores a cujas pensões foram aplicadas penalizações entre a data da rescisão dos respetivos contratos e 31 de dezembro de 2023, têm direito, por força da presente lei, à reposição dos montantes correspondentes.» Assembleia da República, 6 de novembro de 2025

Nota justificativa:

A Lei do Orçamento do Estado para 2024 veio corrigir uma injustiça que recaía sobre os antigos trabalhadores portugueses que prestaram serviço ao destacamento das Forças Armadas dos EUA sedeado na Base das Lajes e se reformaram após a rescisão dos respetivos contratos entre o último semestre de 2015 e dezembro de 2018.

Com efeito, a Lei n.º 32/96, de 16 de agosto, atribuiu um regime de aposentação extraordinária a estes trabalhadores, especialmente bonificado tendo em conta a sua situação específica.

Sucede que aos trabalhadores que se aposentaram entre 2015 e 2018 em consequência da redução de pessoal então verificada foram prejudicados pela aplicação do fator de sustentabilidade, ao contrário dos demais.

Essa situação de injustiça foi corrigida em 2023, através da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que deu nova redação ao artigo 7.º-A da Lei n.º 32/96, de 16 de agosto, determinando a eliminação das penalizações impostas às pensões desses trabalhadores, mas com efeitos a partir de janeiro de 2024, ou seja, sem efeito retroativo. Para que seja feita inteira justiça aos trabalhadores que se aposentaram entre 2015 e 2018 é imperioso que sejam repostos os montantes subtraídos às respetivas pensões por efeito da aplicação do fator de sustentabilidade. É esse o objetivo da presente proposta.