Valorização da carreira de Técnico Superior de Saúde no SNS

Proposta de Alteração

TÍTULO II

Disposições relativas ao Setor Público Administrativo Capítulo II Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo Artigo 22.º-A (NOVO)

Valorização da carreira de Técnico Superior de Saúde no SNS 1- O Governo procede em 2026, à valorização da carreira especial de Técnico Superior de Saúde, observando os procedimentos necessários, no âmbito da negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores.

2- A valorização da carreira inclui, entre outros, a revisão e atualização das grelhas salariais dos Técnicos Superiores de Saúde, e a progressão na carreira considerando o tempo trabalhado.

3 – O Governo adota um procedimento excecional para a integração na carreira especial de Técnico Superior de Saúde, dos trabalhadores que se encontram na carreira geral de Técnico Superior e que desempenham funções de Técnico Superior de Saúde, posicionando-os no nível remuneratório correspondente ao tempo de serviço efetivo.

4 - O Governo desenvolve os procedimentos necessários à contratação dos técnicos superiores de saúde em falta, nos diversos ramos de atividade, bem como à sua vinculação permanente ao Serviço Nacional de Saúde, contabilizando para o efeito o tempo efetivo de serviço efetuado.

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Nota Justificativa:

Diversas organizações sindicais e outras representativas dos profissionais que integram a carreira especial de Técnico Superior de Saúde têm vindo a reivindicar a revisão urgente da grelha salarial, que não é modificada desde 1999.

A diversificação das tarefas e missões no âmbito da prestação de cuidados de saúde aumenta progressivamente a importância das diversas profissões abrangidas por esta carreira, designadamente biólogos, bioquímicos, físicos, nutricionistas, psicólogos clínicos e engenheiros sanitaristas. São hoje cada vez mais indispensáveis ao Serviço Nacional de Saúde, onde estão em insuficiente número, com pouco reconhecimento e valorização, a trabalhar por vezes em situações de insegurança, instabilidade e com limitações à sua autonomia funcional.

A ACSS, no seu Plano de Recursos Humanos na Saúde 2030, inclui a projeção de um crescimento do número destes profissionais, hoje já mais de 1000 no SNS, em 30% até 2030. Mas para que isso aconteça é necessário garantir boas condições de remuneração, carreira e de trabalho. É esse o sentido desta proposta do PCP para 2026 rever a carreira, contratar mais técnicos, eliminar a precariedade, valorizar as profissões.