Proposta de Lei n.º 37/XVI/1.ª Eliminação das portagens em autoestradas da Região Norte
Proposta de Aditamento
Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais
Artigo 128.º-A
Eliminação das portagens nas autoestradas ex-SCUT da Região Norte 1- A partir de 1 de abril de 2026 não são devidas taxas de portagens aos utilizadores de todos os lanços e sublanços das seguintes autoestradas:
a) A28, Autoestrada do Norte Litoral, entre Angeiras e Darque;
b) A29, Autoestrada da Costa de Prata;
c) A41, Circular Regional Exterior do Porto;
d) A42, Autoestrada do Grande Porto:
e) A4 nos dois pórticos em Matosinhos;
f) A25 nos pórticos de Esgueira-Aveiro Nascente, Estádio-Angeja e Angeja- Albergaria.
2- Na defesa do interesse público, o Governo procede à reversão para a gestão pública da infraestrutura rodoviária referida no número anterior, passando a mesma a ser assumida pela IP – Infraestruturas de Portugal, S.A., sendo definido por diploma legal o montante e as condições de pagamento de eventual contrapartida a que haja lugar pelo cumprimento do disposto na presente lei.
Assembleia da República, 6 de novembro de 2025
Nota Justificativa:
A Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto, veio eliminar as taxas de portagem nos lanços e sublanços de algumas autoestradas. O PCP votou a favor dessa lei porque, desde a primeira hora, sempre se opôs à cobrança de portagens que foram impostas e mantidas pelos governos PSD/CDS e PS e colocou-se do lado das populações que desde o primeiro momento se manifestaram contra esta injusta decisão. As reduções que já se conseguiram impor no valor das portagens são inseparáveis da luta das populações e da ação do PCP – que defende que estas vias, por serem fundamentais para o desenvolvimento regional, por não terem alternativa viável e por imperativo de justiça social não devem ser portajadas.
No entanto, o PCP propôs ainda que fossem eliminadas as portagens em todas as autoestradas ex-SCUT. Tal proposta do PCP teve o voto contra do PS, PSD e CDS, que discriminaram e penalizaram as populações de vastas regiões do país. A presente proposta do PCP visa corrigir essa injustiça e incluir todas as ex-SCUT na eliminação de portagens, como há tantos anos os utentes vêm exigindo.
Esta proposta do PCP é inseparável da proposta, que também apresentamos neste processo, de extinguir as parcerias público-privadas, negócio ruinoso que não pode continuar a penalizar o Estado como tem feito até agora.