Aprova o Orçamento do Estado para 2026 Regime laboral e de aposentação específico para os Operadores de Assistência em Escala e Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala

Proposta de Aditamento

TÍTULO IV

Disposições relativas à Segurança Social

Artigo 46.º-A

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os Operadores de Assistência em Escala e Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala 1 - Em 2026, o Governo, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores, inicia os procedimentos necessários à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico, sem penalização, para os Operadores de Assistência em Escala e Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala, considerando o especial risco e penosidade em que executam o trabalho a que estão adstritos, sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas em Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho.

2 – Os procedimentos referenciados no número anterior devem ser incluídos num processo geral de resposta mais ampla para os trabalhadores cujas profissões comportam elevado grau de complexidade, risco e/ou penosidade, nomeadamente da definição de um regime de minimização desses elementos, de acesso antecipado à aposentação e de contribuição patronal acrescida para a Segurança Social ou para a Caixa Geral de Aposentações, bem como de um mecanismo claro de avaliação e identificação das atividades a considerar. Assembleia da República, 6 de novembro de 2025 Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia

Nota Justificativa:

O sector de Assistência em Escala, vulgo handling, é uma componente fundamental da operação do transporte aéreo. Nessa atividade, inserem-se as profissões de Operador de Assistência em Escala e Técnico de Tráfego de Assistência em Escala.

O Operador de Assistência em Escala (OAE) é o profissional que, com base em documentação técnica, e tendo em conta as prescrições vigentes e os princípios, normas e procedimentos definidos pelas autoridades aeronáuticas, desempenha, nomeadamente, as seguintes tarefas: procede ao carregamento e descarregamento das aeronaves; presta assistência nos terminais de bagagem, de carga e assistência na placa, controlando, encaminhando e acondicionando as bagagens, carga e correio; conduz e opera equipamentos de assistência ao avião; pode conduzir veículos dentro do perímetro do aeroporto, nomeadamente transporte de passageiros, e procede ao reboque de aviões.

O Técnico de Tráfego de Assistência em Escala (TTAE) é o técnico que, com base em documentação técnica, e tendo em conta as prescrições vigentes e os princípios, normas e procedimentos definidos pelas autoridades aeronáuticas, prepara o voo desde a aceitação até ao plano de carregamento de aviões, executando, normalmente, as seguintes tarefas: presta assistência, em terra, aos passageiros e respetiva bagagem, assegurando, nomeadamente, a sua aceitação e encaminhamento; coordena e desenvolve as atividades prestadas pelas áreas da operação e as ligadas ao plano de carregamento, assistência e descarregamento das aeronaves; coordena o movimento de pessoas e equipamentos na área de placa; desenvolve as atividades de aceitação e remessa de carga e correio; envia, recebe e trata a informação e documentação de tráfego, operando e utilizando meios e equipamentos adequados. Estes trabalhadores, para além do esforço físico na execução das suas tarefas diárias, que potenciam o aparecimento de lesões músculo-esqueléticas, a que acresce uma grande probabilidade de ocorrência de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, estão também sujeitos a uma forte pressão, que dá origem a elevados picos de ansiedade e stress, desgaste emocional/físico, bem como podem desencadear estados de sensação generalizada de fadiga e persistente debilidade, que se agrava com o decorrer do tempo.

Por outro lado, a disrupção dos horários das companhias aéreas potencia o stress e ansiedade, associado ao rigoroso cumprimento dos horários, cujo incumprimento origina prejuízos para as empresas. Ora, tudo isto contribui para o aparecimento de doenças profissionais e a consequente degradação da qualidade de vida e saúde psíquica/mental.

O PCP, considerando o especial risco e penosidade a que estes trabalhadores estão sujeitos, apresenta esta proposta para que, em articulação com as Organizações Representativas dos Trabalhadores, o Governo dê resposta às reais e legítimas reivindicações dos Operadores de Assistência em Escala e Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala, definindo e regulamentando um regime laboral e de aposentação específico, sem penalização, para estes profissionais.

A resposta a este problema concreto deve ser englobada numa resposta mais ampla à necessidade real do acesso de um conjunto de profissões à identificação de atividades que comportam graus de complexidade, risco e/ou penosidade, bem como do desenvolvimento dos mecanismos que, ao longo de toda a vida ativa destes trabalhadores, permitam minimizar esses elementos e preparar, no plano contributivo das entidades patronais que exploram esta força de trabalho, a reforma antecipada, sem penalizações, sempre que for o caso.