Apoio à fixação para docentes, nas áreas identificadas como carenciadas

Proposta de Aditamento

TÍTULO II

Disposições relativas ao Setor Público Administrativo

CAPÍTULO II

Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo Artigo 21.º A (NOVO)

Apoio à fixação nas áreas identificadas como carenciadas 1.No âmbito da negociação cole?va, o Governo procede:

a) à criação de um suplemento remuneratório, de atribuição única, para o apoio à Įxação nas áreas iden?Įcadas como carenciadas, nos casos em que o docente tenha domicílio Įscal que diste mais de 50 Km e declare a intenção de se Įxar na localidade de colocação em QA/QE e aí se mantenha por um período de, pelo menos, 5 anos, de valor correspondente ao índice salarial do topo da carreira;

b) Criação de apoio pecuniário, nunca abaixo de 40% da remuneração base do escalão de ingresso na carreira, para todos os docentes que exerçam a?vidade nas áreas iden?Įcadas como carenciadas. Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia

Nota Justificativa:

A falta de professores, educadores e técnicos especializados na Escola Pública tem vindo a ser sinalizada e vivida de uma forma particularmente preocupante em determinados grupos de recrutamento de docentes.

Neste momento, face ao agravamento do custo de vida, à permanente instabilidade e aos baixos salários, muitos destes trabalhadores acabam por não aceitar a colocação em horários completos ou incompletos longe das suas residências.

O PCP apresenta a presente proposta no sentido de garantir que nenhum aluno fique prejudicado pela falta de professores, educadores ou técnicos especializados, enquanto permite que estes trabalhadores tenham todas as condições para cumprirem o seu fundamental papel na Escola Pública.