Alternativa aeroportuária na Ilha da Madeira

TÍTULO VIII

Finanças regionais Capítulo III Outras disposições relevantes Artigo 112.º-A (Novo)

Alternativa aeroportuária na Ilha da Madeira O Governo garante, no ano de 2026, a realização dos estudos prévios sobre eventuais soluções de sustentação técnica e de condições materiais para a concretização de um aeródromo como nova infraestrutura de apoio na Ilha da Madeira.

Assembleia da República, 3 de novembro de 2025

Nota justificativa:

Para além do Aeroporto Internacional Cristiano Ronaldo, na Ilha da Madeira não existe uma infraestrutura aeroportuária alternativa ou complementar. Daí que um avião de combate a fogos florestais não possa desenvolver qualquer intervenção na Ilha da Madeira, como também não existe qualquer alternativa aeroportuária nas Ilha da Madeira para efeitos de resposta extraordinária em matéria de segurança pública e de proteção civil, para respostas em situações extremas de emergência em que venha a ser imperioso salvaguardar ligações aéreas para entrada ou saída da ilha. Assim, os estudos relativos à construção de um aeródromo deverão ser assegurados de modo a sustentar uma análise técnica e a preparar projetos inerentes à possível planificação de uma infraestrutura daquela natureza na Ilha da Madeira.