Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 128.º-A

Redução de taxas, comissões bancárias e outros custos e encargos face ao aumento das taxas de juro em créditos à habitação 1 - O aumento verificado nas taxas Euribor relevantes para efeitos contratuais determina a redução correspondente e proporcional dos custos e encargos que concorrem para a formação da Taxa Anual Efetiva Global (TAEG), de forma que não seja ultrapassado o valor da TAEG fixado no início do contrato.

2 - Para os efeitos previstos no número anterior consideram-se custos e encargos que concorrem para a formação da TAEG todos aqueles que se acrescentam à Taxa Anual Nominal (TAN), sejam fixos ou variáveis, pagos de uma única vez ou a prestações periódicas, designadamente:

a) Taxas e comissões bancárias de abertura do processo de crédito, avaliação do imóvel, manutenção de conta ou outras taxas e comissões associadas ao processo de contratação do crédito;

b) Prémios de seguros;

c) Custos e encargos associados a vendas de produtos e serviços associadas facultativas ao contrato de crédito que constituam condição de redução do spread de ou outro tipo de bonificação das condições contratuais.

3 - A identificação dos custos e encargos previstos nos números anteriores é feita a partir dos elementos constantes da Ficha de Informação Normalizada Europeia e do contrato de mútuo bancário.

4 - A aplicação do disposto no presente artigo não pode constituir fundamento para agravamento do spread ou de outras condições contratuais.» Assembleia da República, 3 de novembro de 2025

Nota justificativa:

Enquanto os bancos ganham milhões com a política de taxas de juro do BCE e da UE, mais de 1 milhão e 300 mil famílias em Portugal têm empréstimos à habitação e sentem o sufoco provocado por estas opções. As sucessivas subidas das taxas de juro pelo BCE, que não foram efetivamente revertidas e mantêm os juros em valores insustentáveis, coloca as famílias numa situação que agrava injustiças e desigualdades, provocando enormes dificuldades no acesso à habitação, com preços que não são suportáveis pelos baixos rendimentos das famílias.

Neste contexto, a proposta do PCP propõe a redução em igual valor e proporcional das taxas, comissões e outros custos e encargos face às altas taxas de juro, aliviando as famílias nos encargos suportados com as prestações de crédito à habitação. Se os bancos estão a lucrar como nunca, a questão que se impõe é colocar os lucros da banca a suportar esse impacto das taxas de juro. Importa relembrar que a Constituição consagra o direito de todos à habitação – e não o direito dos bancos a impor a lei do mais forte.