Valorização dos Técnicos Auxiliares de Saúde

Proposta de Alteração

TÍTULO II

Disposições relativas ao Setor Público Administrativo Capítulo II Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo Artigo 22.º-A (NOVO)

Valorização dos Técnicos Auxiliares de Saúde 1- O Governo procede em 2026, por via da negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores, à valorização da carreira especial e das condições de trabalho dos Técnicos Auxiliares de Saúde.

2- A valorização da carreira prevista no número anterior envolve:

a. a valorização salarial de todas as categorias da carreira especial de Técnico Auxiliar de Saúde, tendo em conta a complexidade funcional exigida;

b. O reconhecimento do risco e penosidade do exercício de funções dos Técnicos Auxiliares de Saúde e a sua respetiva compensação, designadamente nas condições remuneratórias, de progressão, descanso obrigatório e complementar, de aposentação, entre outras;

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Nota Justificativa:

A criação da carreira especial de Técnico Auxiliar de Saúde era uma reivindicação destes trabalhadores. Neste momento importa não só que seja uma carreira valorizada, incluindo a valorização dos salários de todas as categorias, mas também que sejam garantidas as condições de trabalho a estes profissionais, imprescindíveis na dinâmica das Unidades de Saúde e nos cuidados aos utentes.

Estes profissionais, desempenham funções de grande responsabilidade com um elevado grau de complexidade, mas a elevada carga de trabalho que lhes é imposta, nomeadamente o excessivo recurso ao trabalho suplementar, a sujeição a horários desregulados e por turnos, a que corresponde uma muito insuficiente remuneração, é uma das razões para a frequente saída destes trabalhadores e para as dificuldades de contratação.

Sendo por isso necessário tomar medidas no que concerne não só à valorização como à contratação de Técnicos Auxiliares de Saúde, em número que permita o desenvolvimento adequado, eficiente e eficaz das unidades de saúde na prestação de cuidados. É neste sentido que o PCP propõe, via negociação coletiva a valorização dos Técnicos Auxiliares de Saúde.