Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Regadio na zona do Baixo Vouga Durante o ano de 2026,o Governo toma as medidas necessárias para reforçar as infraestruturas em regadio na zona do Baixo Vouga.

Assembleia da República, 6 de novembro de 2025

Nota Justificativa:

A situação atual da produção agroalimentar nacional requer a adoção de medidas urgentes que invertam o sentido de dependência a que se assiste, impondo-se o investimento em conhecimento e promoção de espécies autóctones, adaptadas às condições do país, aos desafios das alterações climáticas e da produção sustentável e às suas necessidades alimentares.

Apesar da sua reconhecida importância, o exercício da atividade agrícola para os pequenos e médios agricultores depara-se com um conjunto de problemas que requer a definição de respostas estruturais de defesa do mundo rural e da agricultura familiar. A par dos brutais aumentos dos fatores de produção, os agricultores têm vindo a enfrentar condições de seca, cada vez mais frequentes e cada vez mais acentuadas, pondo em causa o acesso à água e a sobrevivência das culturas.

As consequências da falta de estratégica e de soluções para resolver as questões da seca traduz- se, designadamente, na falta de capacidade de armazenamento de água para responder às necessidades, na deficiente utilização sustentável da água nos diferentes domínios e no comprometimento do exercício de algumas importantes atividades económicas, de que a agricultura e produção pecuária são elementos de destaque.

Para além das infraestruturas de regadio de elevada dimensão, cuja importância é inquestionável, o incremento e valorização do regadio tradicional e pequeno regadio assume igualmente um papel de grande relevância na criação de melhores condições para a produção agrícola e agropecuária.

Tratando-se de infraestruturas de proximidade, este modelo permite uma gestão mais “simples” da água e uma utilização mais eficaz dos recursos, sendo uma importante resposta no combate aos cenários de seca a que se tem assistido.

A zona do Baixo Vouga é reconhecidamente uma zona com elevado potencial produtivo que poderá ser mais bem aproveitado se concretizadas medidas urgentes de infraestruturas na área do regadio.