Proposta de Aditamento

TÍTULO VI

Disposições fiscais

Capítulo II

Impostos indiretos

Secção I

Imposto sobre o valor acrescentado

Artigo 63.º-A [NOVO]

Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

O artigo 16.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 16.º

[Valor tributável nas operações internas]

1. […]
2. […]
3. […]
4. […]
5. […]
6. […]
7. […]
8. […]
9. […]
10. […]
11. […]
12. […]
13. […]
14. […]
15. […]
16. [NOVO] O valor do Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), tal como definido nos artigos 88.º a 100.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), não é considerado para apuramento do valor tributável das transmissões de bens sujeitas a IVA, excluindo-se o montante do ISP do disposto na alínea a) do n.º 5 do presente artigo.»

Nota Justificativa:

Não é aceitável que o IVA incida sobre o combustível mais o ISP. Urge corrigir a circunstância de haver “imposto que paga imposto”, ainda por cima com o elevado peso que tem no preço final pago pelos consumidores. Se é verdade que esta situação se aplica a outros Impostos Especiais de Consumo (o que deve ser revisitado), é preciso ter em conta o peso muito significativo que o ISP (e o IVA que sobre ele incide) tem no preço final dos combustíveis.

Com esta iniciativa, que elimina a dupla tributação sobre o ISP, que deixa de estar sujeito à taxa de IVA, o PCP pretende responder ao elevado preço dos combustíveis, reafirmando que a solução para o sector da energia passa quer pela regulação dos preços, quer pelo controlo público do sector, colocando-o ao serviço do desenvolvimento do país.