Proposta de Lei n.º 37/XVII/2.ª Transferências de verbas para adoção de uma Estratégia de prevenção da exploração na prostituição e de criação de programas de saída

Proposta de Aditamento

Anexo I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências […] 12-A (Novo)Transferência de uma verba até € 2 500 000 para a área governativa da Igualdade, para a adoção de uma estratégia de prevenção da exploração na prostituição visando, designadamente, a criação de programas de saída de pessoas prostituídas visando apoiar um projeto de vida para as que procuram saídas da prostituição.

Assembleia da República, de novembro de 2025 Os Deputados

Nota justificativa:

O PCP tem atuado visando a adoção de medidas de prevenção e combate contra todas as formas de violência sobre as mulheres, que estão refletidas nas diversas iniciativas legislativas que ao longo de décadas tem apresentado na Assembleia da República. O êxito no combate a todas as formas de violência sobre as mulheres exige que cada uma delas e todas elas sejam reconhecidas como tal. Contudo, no que concerne à exploração na prostituição de mulheres e raparigas continua a existir um vazio na criação dos instrumentos específicos que permitam assegurar que esta sejaassumida como uma grave violência sobre as mulheres.

O combate ao tráfico de mulheres e meninas para a exploração sexual está consensualizada na sociedade portuguesa e existem instrumentos de intervenção que carecem, contudo, de reforço dos seus meios para que tenham eficácia no cumprimento dos seus objetivos. Nesse sentido apresentamos, de novo, propostas no Orçamento do Estado visando esse objetivo.

O vazio existente na ampliação do conceito de violência a formas de exploração na prostituição, que tidas como «consensualizadas», entre a mulheres prostituídas, o proxeneta e o cliente, tem levado a diversas distorções como a associação da mulher prostituída «a trabalhadora do sexo» em diversos estudos e indicadores fornecidos por entidades públicas, que se considera constituir interpretação abusiva do atual enquadramento legal.

Consideramos, que a cumplicidade e o silenciamento relativamente às interpretações do atual enquadramento legal subvertem o conceito de trabalho. A exploração das mulheres na prostituição é o contrário do trabalho. O trabalho dignifica o ser humano, é fundamental para criar riqueza que é socialmente útil para quem o realiza e para a sociedade. A exploração na prostituição representa uma violação dos direitos humano, representa uma violência física, psicológica sobre as mulheres prostituídas que não tem qualquer utilidade social a não ser para alimentar um negócio sórdido para os proxenetas e para alimentar a subversão da sexualidade humana. Não só em relação às mulheres prostituídas – transformando o seu corpo numa mercadoria, que a troco de dinheiro pode ser comprada para satisfazer as «necessidades» do cliente e para o lucro do proxeneta. Trata-se de uma relação que subverte a sexualidade vivida em liberdade, com respeito pelos parceiros envolvidos, ao mesmo tempo que transforma o corpo da mulher numa fonte de negócio. Recordamos, que a exploração na prostituição é um dos crimes que mais dinheiro envolve a favor dos proxenetas969C Acresce, que é intolerável que em Portugal não existam programas de saída para as mulheres prostituídas que desejem libertar-se desta forma extrema de exploração e violência.

Assim, retomamos a proposta de adoção de uma Estratégia de prevenção da exploração na prostituição visando designadamente a criação de programas de saída de pessoas prostituídas visando apoiar um projeto de vida para as que procuram saídas da prostituição.

Consideramos, que esta Estratégia deve passar a incluir verbas no Orçamento do Estado que permita a articulação de medidas de curto e médio e no quadro de cada Legislatura:

- Uma estratégia de intervenção que insira a exploração das mulheres na prostituição como uma grave forma de violência sobre as mulheres e como tal a passe a inscrever nas prioridades de combate e prevenção a todas as formas de violências sobre as mulheres.

Destacamos entre as prioridades para o ano de 2026;

- Criação de programas de saída para as mulheres que decidem libertar-se desta forma de violência, com um âmbito multidisciplinar, envolvendo os diversos Ministérios, visando uma ação multidisciplinar, onde se incluam, entre outros, serviços de apoio educativo, laborais, habitacionais e de saúde (física e psicológica);

- Seja promovida a informação às mulheres prostituídas relativamente ao modo como podem aceder a estes programas de saída, com garantia de total confidencialidade dos seus dados;

- Sejam ouvidas as organizações de mulheres e outras que intervêm junto das mulheres prostituídas, como a Associação “o Ninho”, e organizações de mulheres que em Portugal há muito intervêm visando recolher o seu contributo à definição dos âmbitos de intervenção que devem vir a ser contemplados nesta Estratégia designadamente no direito à informação, gabinetes de atendimento, consciencialização da sociedade e, em particular, das novas gerações para esta grave forma de violência sobre as mulheres que atenta contra a sua dignidade e direitos.