Gasóleo colorido ou marcado
Proposta de Alteração
TÍTULO IX
Disposições complementares, finais e transitórias
CAPÍTULO I
Políticas sectoriais Artigo 128.º Apoio a agricultores, aquicultores e pescadores 1 - Os pequenos agricultores, os detentores do estatuto de agricultura familiar, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira, que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até 2 000 l, têm direito a um subsídio de € 0,12 por litro daquele combustível utilizado na respetiva atividade, a conceder pelas áreas governativas da agricultura e da alimentação.
2 - O subsídio referido no número anterior é acrescido de € 0,06 por litro para os pequenos agricultores detentores de estatuto de agricultura familiar.
3 […] 4 […] 5 (NOVO)- Durante o ano de 2026, o Governo cria um regime de apoio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura que estabilize o enquadramento legal do desconto no preço final da gasolina e do GPL.
Assembleia da República, 5 de novembro de 2025 2
Nota justificativa:
A situação crítica por que passam os agricultores portugueses, os pequenos produtores florestais e os profissionais da pesca tem-se agravado desde o final de 2021, estando estes confrontados com o aumento exponencial dos custos dos fatores de produção, assente numa lógica especulativa, com grande relevância para os custos da energia.
Se se comparar o índice de preços dos meios de produção na agricultura, entre janeiro de 2021 e outubro de 2024, verifica-se que o gasóleo colorido ou marcado, mais conhecido como gasóleo agrícola,foi vendido, em janeiro de 2021, a um preço médio de 0,84€, sendo,em outubro de 2025, de 1,18– um aumento do valor face a 2021 de cerca de 40%. Associado ao aumento generalizado de todos os outros fatores de produção, conduz a que muitos agricultores, produtores florestais e profissionais da pesca não tenham condições para produzir.
Além de assim resultar claro a necessidade de aplicar o devido apoio aos combustíveis, importa igualmente desenvolver um regime que trate a gasolina e o GPL usados na pequena pesca e na pequena aquicultura, de forma similar, garantindo o desconto à cabeça como acontece com o diesel.572C572C--2