Proposta de Aditamento

TÍTULO IX

Disposições complementares, finais e transitórias

CAPÍTULO I

Políticas setoriais Artigo 113.º - A (NOVO)

Apoios ao reforço da segurança na condução de máquinas agrícolas 1 -O Governo estabelece uma linha de apoio à formação e a investimentos em medidas de segurança para a condução e manobra de máquinas agrícolas, destinada aos pequenos e médios agricultores.

2 - A linha de apoio referida no número anterior, no valor de € 5 000 000,00, é agilizada em articulação com as organizações de agricultores e de produtores.

3 - Os titulares do Estatuto da Agricultura Familiar têm prioridade no acesso aos apoios referidos.

Assembleia da República, 5 de novembro de 2025 2

Nota justificativa:

Em 2024, a GNR registou 52 mortes em 684 acidentes envolvendo veículos agrícolas. O número de mortes, nestas circunstâncias, tem sido sempre trágico nos últimos anos : 59 em 2018; 57 em 2019; 46 em 2020; 51 em 2021; 44 em 2022; 40 em 2023.

É necessário ter em conta que o tecido agrícola português, de acordo com os últimos censos, é constituído maioritariamente por agricultores idosos, com a média etária a situar-se nos 64 anos, a mais avançada da Europa.

É indispensável assegurar aos agricultores portugueses as ferramentas para estancar esta mortandade.

É necessária mais formação permanente, sem que os pequenos agricultores sejam onerados com isso, uma vez que carregam às costas já as dificuldades dos preços dos fatores de produção e as dificuldades de escoamento a preços justos.

São indispensáveis melhorias nos equipamentos para garantir o reforço na sua segurança.

É urgente substituir equipamentos obsoletos, o que implica apoios públicos.

É esse o objetivo da proposta do PCP que é dirigida particularmente aos muitos pequenos e médios agricultores que estão arredados, em geral , desses apoios.