Proposta de Lei n.º 37/XVII/1

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Expropriação dos terrenos de propriedade privada no Bairro da Cova da Moura 1. O Governo garante uma dotação de € 15 000 000 para a expropriação dos terrenos do Bairro da Cova da Moura, de propriedade privada.

2. O IHRU é a entidade responsável pelo desenvolimento dos procedimento necessários.

3. É elaborado um Plano de Urbanização do Bairro Cova da Moura, com vista à sua requalificação, à permanência da população residente, rejeitando qualquer processo urbanístico de natureza especulativa ou que expulse a população residente no bairro.

4. A elaboração Plano de Urbanização envolve a participação do IHRU, do Município da Amadora e das associações representativas da população do bairro.

Assembleia da República, 6 de novembro de 2025

Nota justificativa:

O Bairro da Cova da Moura assistiu à construção de habitação precária no início dos anos sessenta do século passado, com população oriunda maioritariamente do norte e centro do país, tendo-se assistido a um incremento muito significativo após a independência dos territórios africanos, com a chegada de moradores na sua maioria africanos, mas igualmente de uma franja muito considerável de população de origem portuguesa, na altura denominados de “retornados”. Este bairro, contrariamente ao que na maior parte das vezes é transmitido pela comunicação social, é constituído na sua esmagadora maioria por trabalhadores que desempenham um importante papel na nossa sociedade e que lutam diariamente pela melhoria das suas condições de vida. Acresce que não se trata de um bairro de barracas, mas de habitações de autoconstrução consolidadas. Os moradores não detêm a posse do terreno onde foram erigidas as suas habitações, mas é-lhes reconhecida a posse das casas, pagando IMI e outras taxas municipais.

Na década de 80 do século passado, por intervenção da Câmara Municipal, o bairro foi reconhecido como histórico e os terrenos como de utilidade pública. No processo de acompanhamento de então, e preparando o terreno para o processo de requalificação de que os moradores aguardam há décadas, procederam-se à instalação da rede de saneamento, de águas, de eletricidade, e instalaram-se equipamentos sociais como a Escola Básica da Cova da Moura. Na primeira década deste Século, a Cova da Moura integrou a iniciativa ‘Bairros Críticos’ através da qual se pretendia promover a qualificação e a reinserção urbana de bairros com problemáticas sociais e urbanísticas. A inércia política e o fim da iniciativa em 2013 ditaram que as respostas às necessidades do bairro não teriam lugar.

A situação de abandono e degradação em que se encontra o bairro, em particular ao nível de higiene urbana e infraestruturas, entre outras, não se coaduna com a condição humana de quem lá vive. A atuação das associações existentes, nomeadamente a Associação Moinho da Juventude, Comissão de Moradores do Alto da Cova da Moura e Associação de Apoio Social do Alto da Cova da Moura, tem contribuído para mitigar as graves carências existentes, nomeadamente no que diz respeito às crianças e jovens. Recentemente apresentaram uma solução que responde a incertezas jurídicas, de propriedade dos terrenos e do caminho para a requalificação do Bairro, no quadro de um CLT (community land trust), que prevê o envolvimento da comunidade, da autarquia e do Estado Português. Uma base que garante a permanência dos residentes do bairro naquele território, que ninguém é expulso e que se impede que a solução encontrada assuma um cariz especulativo. O primeiro passo para a requalificação do Bairro da Cova da Moura passa pela alteração da propriedade dos terrenos, atualmente na posse de 3 entidades, 1 das quais pública, procedendo-se à sua expropriação. Segundo dados divulgados recentemente pela Câmara Municipal da Amadora, o valor negocial em causa ronda os 15 M€.

As construções existentes foram construídas com o esforço financeiro dos moradores, que pagam IMI, assim como todos os impostos associados ao consumo de água, nomeadamente, tratamento de esgotos e higiene urbana.

A proposta do PCP visa dar resposta a esta situação e prevê a expropriaçãodos terrenos do Bairro e a elaboração de Plano de Urbanização, num processo mais amplo que deverá ser construído com a participação das associações representativas da população do bairro, com vista à requalificação do Bairro da Cova da Moura.