Proposta de Lei n.º 37/XVI/1.ª Metropolitano de Lisboa: contratação de trabalhadores, manutenção da frota e da rede do Metro e reconversão da Linha Circular para Linha em Laço
Proposta de Aditamento
ANEXO I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)
Diversas alterações e transferências (…)
37-A Transferência de verbas do Ministério das Finanças para o Metropolitano de Lisboa, E.P.E., no valor de € 15 000 000,00, para financiamento da atividade operacional do Metropolitano, designadamente para a contratação de trabalhadores, para o reforço de verbas para a conservação e reparação da frota, infraestruturas e equipamentos, e para o desenvolvimento das soluções técnicas com vista à reconversão do projeto Linha Circular para Linha em Laço.
Assembleia da República, de novembro de 2025
Nota Justificativa:
É necessário que seja finalmente resolvida a grave carência de trabalhadores em todas as áreas no Metropolitano de Lisboa; que a disponibilidade da frota do Metro permita assegurar uma operação com tempos de espera substancialmente menores para os utentes; é necessário que se acabe com a situação insuportável de avarias constantes e que as estações de Metro tenham elevadores, escadas rolantes e outros equipamentos a funcionar.
É necessário desenvolver as condições técnicas e financeiras que possibilitem a alteração definitiva da Linha Circular, aproveitando os investimentos já realizados e adaptando-os para o funcionamento de uma Linha em Laço. Com esta medida, as estações de Telheiras e Odivelas continuarão a ser as estações terminais de uma linha contínua, não obrigando nunca os utilizadores de Telheiras e Odivelas a um transbordo na estação do Campo Grande, quando se dirigem para o centro da cidade.
Como o PCP tem sistematicamente alertado, as exigências com que estes serviços se encontram ao nível da sua capacidade operacional, os problemas de intervenções de manutenção, etc., exigem uma resposta substancialmente diferente nos meios a mobilizar para este domínio – sem prejuízo da necessidade de medidas para a eliminação de bloqueios e impedimentos que hoje se colocam à gestão das empresas.
Exige também a valorização dos direitos e a contratação dos trabalhadores em falta.
O PCP propõe o reforço da verba para permitir a realização das intervenções que são urgentes e necessárias para garantir a operacionalidade da frota de material circulante, bem como a conservação e reparação das infraestruturas e equipamentos da rede do Metro, e para o desenvolvimento das soluções técnicas com vista à reconversão do projeto Linha Circular para Linha em Laço. Esta proposta é apresentada de forma articulada com outra proposta do PCP ao OE, no sentido de desbloquear a contratação nas empresas de transportese assegurar a sua autonomia de gestão.