Contratação de Vigilantes da Natureza

Proposta de Aditamento

TÍTULO II

Disposições relativas ao Sector Público Administrativo

CAPÍTULO II

Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo Artigo 28.º-A [NOVO] Contratação de vigilantes da natureza Durante o ano de 2026, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

(ICNF, I.P.), contrata, por tempo indeterminado, 200 vigilantes da natureza para assegurar, de modo eficaz, os objetivos de preservação e conservação da natureza e da biodiversidade.

Assembleia da República, 5 de novembro de 2025 Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia581C

Nota justificativa:

Continua a haver uma enorme escassez de recursos humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade, nomeadamente no espaço da rede nacional de áreas classificadas.

Sem os meios adequados, o estatuto de proteção destas áreas acaba por ter um alcance reduzido realidade que fica particularmente exposta nos períodos de incêndios florestais.

É por isso fundamental dotar o ICNF dos meios humanos necessários, designadamente através da contratação de vigilantes da natureza, além de assistentes operacionais e técnicos superiores. Importa ainda avançar com a regulamentação de carreiras, por forma a tornar esta carreira especial mais atrativa.

A contratação de vigilantes da natureza contribui para a garantia da proteção dos ecossistemas e de um património natural que urge preservar.