Pagamento dos salários aos trabalhadores portugueses da Base das Lajes

Proposta de Aditamento

Anexo I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências […] 89-A(Novo)Transferência de verbas para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, para assegurar o pagamento dos salários em atraso e manutenção do pagamento dos salários aos trabalhadores portugueses da Base das Lajes, na Ilha Terceira (Região Autónoma dos Açores), até ao término da suspensão por parte das autoridades competentes.

Assembleia da República, 6 de novembro de 2025 Os Deputados

Nota justificativa:

Devido à introdução de uma suspensão temporária e não remunerada aplicável a funcionários públicos norte-americanos verifica-se um impasse no pagamento dos salários na Base das Lajes na Ilha Terceira (Região Autónoma dos Açores). 2 420 famílias dos trabalhadores portugueses na Base das Lages encontram-se numa situação difícil com os seus salários em atraso total ou parcialmente desde 17 de outubro.

O Governo português tem o dever de adiantar as verbas que correspondem aos atrasos e garantir a manutenção do pagamento dos salários a estes trabalhadores até que a situação seja regularizada.

Ao mesmo tempo, no âmbito das relações diplomáticas, o Governo deve junto das autoridades competentes do EUA contribuir para que urgentemente a situação destes trabalhadores seja ultrapassada.