Atribuição de complemento de deslocação para técnicos especializados deslocados

Proposta de Aditamento

TÍTULO II

Disposições relativas ao Setor Público Administrativo

CAPÍTULO II

Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo Artigo 21.º A (NOVO)

Complemento de deslocação para técnicos especializados da Escola Pública A todos os técnicos especializados deslocados cuja escola de provimento esteja localizada a uma distância igual ou superior a 50 km da sua residência habitual é atribuído um complemento de deslocação, efetuado com recurso ao reembolso, de acordo com o previsto na Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, na redação atual:

a) Do valor das passagens, no caso da utilização de transportes coletivos, ou b) Do valor dos quilómetros percorridos, no caso da utilização de viatura própria.

Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia

Nota Justificativa:

A falta de professores, educadores e técnicos especializados na Escola Pública tem vindo a ser sinalizada e vivida de uma forma particularmente preocupante em determinados grupos de recrutamento de docentes.

Os técnicos especializados são trabalhadores essenciais que garantem a resposta necessária e específica a cada criança e jovem, permitindo que a Escola Pública cumpra o seu papel no desenvolvimento integral das crianças, respeitando cada necessidade e especificidade. São terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, psicólogos, assistentes sociais, educadores sociais, animadores socioeducativos, intérpretes de língua gestual portuguesa e outros.

O PCP apresenta a presente proposta que procede à atribuição de complemento de deslocação a todos os técnicos especializados deslocados à semelhança do que já existe para os professores.