Justiça
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Contratação de 100 inspectores, 50 peritos financeiros, 30 criminalistas e 20 seguranças para a Polícia Judiciária (331C)
18 Janeiro 2020
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Proibição do Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal (226C)
16 Janeiro 2020
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Pagamento de subsídio de fixação a todos os guardas prisionais em serviço nas regiões autónomas (221C)
16 Janeiro 2020
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Integração do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça (220C)
16 Janeiro 2020
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Segundo conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020
15 Janeiro 2020
No terceiro dia de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto de propostas em diversas áreas, de onde se destacam:
Na justiça o PCP apresentou um conjunto de propostas visando a remoção de obstáculos no acesso de todos os cidadãos à justiça para defesa dos seus direitos, assim como a valorização da justiça e da investigação criminal e dos seus trabalhadores e a promoção do combate à criminalidade e à corrupção.
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