Justiça
Altera o Código de Processo Penal prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (Procede à 39.ª alteração ao Código de Processo Penal)
28 Janeiro 2019
O crime de perseguição (stalking) foi recentemente reconhecido e autonomizado na ordem jurídica portuguesa.
Foi através da Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto, que se introduziu no Código Penal Português, artigo 154.º-A, o crime de perseguição, segundo o qual, quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.
Medidas e Propostas do PCP aprovadas no âmbito da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019
29 Novembro 2018
Em resultado da intervenção e proposta do PCP foram aprovadas mais e novas medidas que têm a marca do PCP e consubstanciam novos avanços no caminho da defesa, reposição e conquista de direitos e rendimentos.
Decreto-Lei n.º 101 /2018, de 29 de novembro, que "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça"
29 Novembro 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça”.
É um diploma que se apresenta como decorrendo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que determina o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, desrespeitando os prazos nela previstos.
Um processo de descentralização no país implica observar a organização administrativa do Estado como um todo e não de forma parcelar como ocorreu.
Propostas do PCP aprovadas no 2.º dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019
27 Novembro 2018
No segundo dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 foram aprovadas mais e novas medidas que têm a marca do PCP e consubstanciam novos avanços no caminho da defesa, reposição e conquista de direitos e rendimentos.
A aprovação destas propostas do PCP demonstra que é possível ir mais longe no reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, em particular na saúde, educação, cultura e transportes; no apoio à actividade económica em particular no que respeita às micro, pequenas e médias empresas.
Propostas do PCP aprovadas no 1.º dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019
26 Novembro 2018
No primeiro dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 foram aprovadas diversas medidas que têm a marca do PCP e consubstanciam novos avanços no caminho da defesa, reposição e conquista de direitos e rendimentos.
São aprovadas medidas que resultam da intervenção e da proposta do PCP, de entre as quais se destacam:
- o aumento extraordinário das pensões pelo terceiro ano consecutivo;
- a valorização das longas carreiras contributivas abrangendo igualmente os beneficiários da Caixa Geral de Aposentações;
PCP apresenta último conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado 2019
16 Novembro 2018
O PCP apresentou hoje, 16 de Novembro, um novo conjunto de propostas de alteração, as últimas de um total de 172 que apresentadas para o debate na especialidade, centradas em particular na área fiscal, nos direitos dos trabalhadores da administração pública, na energia, na educação e ciência, na protecção social e na cultura, na justiça e nas forças e serviços de segurança. Com as propostas hoje apresentadas, o PCP conclui a sua intervenção.
PCP questiona Ministra da Justiça sobre OE 2019
15 Novembro 2018
Intervenções de António Filipe, Paulo Sá e Diana Ferreira na Comissão Parlamentar sobre a proposta de Orçamento do Estado para a Justiça.
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