Justiça

Acidentes e incidentes com aeronaves civis

21 Outubro 1998

Sr. Presidente, Senhores Membros do Governo, Sr. Deputados, O Governo pretende atrav?s da presente proposta de lei que a Assembleia da Rep?blica lhe conceda autoriza??o para legislar sobre os princ?pios reguladores da Investiga??o de Acidentes e Incidentes com Aeronaves Civis. Na realidade o que se pretende atrav?s desta autoriza??o legislativa ?

Lei Org?nica dos Tribunais Judiciais

16 Setembro 1998

Senhor PresidenteSenhor Ministro da Justi?aSenhores DeputadosIniciamos um processo legislativo de extraordin?ria import?ncia para a Justi?a, logo para os cidad?os, sem que a Comiss?o de Direitos, Liberdades e Garantias tivesse oportunidade de ouvir todas as entidades que da crise da Justi?a t?m especialmente conhecimento. E que ?

Div?rcio por m?tuo consentimento e div?rcio litigioso

8 Junho 1998

Senhor Presidente Senhores Deputados: Quando comparamos a evolu??o da hist?ria do casamento, das proibi??es e restri??es ?

Estatuto do Minist?rio P?blico e C?digo do Processo Penal<br />Intervenção da deputada Odete Santos

19 Maio 1998

Senhor PresidenteSenhor Ministro da Justi?aSenhor Secret?rio de EstadoSenhores Deputados. Temos hoje em debate dois diplomas cuja an?lise conjunta permite avaliar em que sentido entende o Governo usar de um dos instrumentos - 1 apenas - de combate ? criminalidade.- o C?digo do processo Penal.

Debate da Proposta de Lei n? 104/VII, que estabelece os princ?pios em que se baseia a verificação da morte<br />Intervenção da deputada Odete Santos

27 Março 1998

Senhor Presidente Senhores Deputados Em 1993 a Assembleia da Rep?blica aprovou a lei 12/93 relativa aos transplantes, na qual se quebrou o sil?ncio legislativo , consagrando-se o crit?rio de morte cerebral. Tal consagra??o n?o foi mais do que a aquisi??o de um padr?o que j? era corrente, como o reconhece o Parecer da PGR n? 74/85 publicado no DR II S?rie de 26 de Novembro.

Proposta de Lei n? 160/VII e <a href="../../../ar/legis-7/projlei/pjl403.html" class="links">Projecto

12 Março 1998

 

Senhor Presidente Senhor Ministro da Justi?a Senhores Deputados: A Proposta de Lei que hoje discutimos, e que deu entrada na Assembleia s? em 26 de Janeiro do corrente ano, tem uma g?nese que n?o pode deixar de ser recordada neste debate. Porque, rejeitada a sua antecessora, apresentada h?

Projecto de Lei n? 225/VII, do PSD, sobre notificações judiciais

11 Fevereiro 1998

Senhor Presidente, Senhores Deputados, A quest?o das notifica??es judiciais, hoje em debate, ? um problema relevante.

Projecto Lei n? 37/VII, do CDS-PP, que altera o C?digo das Expropriações

14 Janeiro 1998

Sr. Presidente, Sr. Deputados, Com o presente Projecto de Lei n? 37/VII pretende o Partido Popular introduzir altera??es ao C?digo das Expropria??es por utilidade p?blica, aprovado pelo Decreto-Lei 438/91 de 9 de Novembro.

Projecto de Lei nº 292/VII, do CDS/PP, que revê o Regime Jurídico do Segredo de Justiça

15 Outubro 1997

Senhor Presidente
Senhores Deputados:

Impõe-se, dadas as circunstâncias que enquadraram a apresentação do presente Projecto de Lei, que se precise um facto que é indesmentível:

Na alteração do regime actual do segredo de justiça, confluem os interesses dos cidadãos, da Magistratura e da Comunicação social.

Os cidadãos vítimas de crimes pretendem que o segredo de justiça se limite ao estritamente necessário à investigação dos crimes de que foram vítimas.