Justiça

Adaptação da legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas<br />Intervenção de António Filipe

16 Setembro 2003

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados

Intervenção da Deputada<br />Declaração política sobre o Direito

28 Fevereiro 2003

Senhor Presidente Senhores Deputados:

Andam os Senhores do mundo e seus acólitos muito ocupados em tentar convencer a opinião pública mundial de que só uma guerra nos salvará.

Ontem, foi o Afeganistão. (Mas afinal onde pára o Bin Laden?)

Hoje é um novo objectivo e um avanço mais no domínio do mundo.

Alteração do Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva<br />Intervenção da Deputada Odete Santos

18 Junho 2002

Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra da Justiça,

Regime jurídico da acção executiva e Estatuto da Câmara dos Solicitadores<br />Intervenção da Deputada Odete Santos

10 Outubro 2001

Senhor Presidente
Senhor Ministro da Justiça
Senhores Deputados

A proposta de Lei em discussão tem o mérito de visar conferir eficácia á acção executivo através da simplificação processual e da desjurisdicionalização de actos a praticar no âmbito das acções executivas.

Apoio ao arrendamento para as vítimas de violência doméstica

13 Julho 2001

A Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas dispõe no artigo 45.º que a vítima tem direito ao apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou a modalidade específica equiparável, nos termos e condições a definir em diploma próprio.

Pol?cia Judici?ria - Coopera??o judici?ria internacional em mat?ria penal<br />Intervenção do Deputado António Filipe

20 Junho 2001

Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Justiça,

Não vou pronunciar-me já sobre as matérias que estão em discussão, que são várias e importantes.

Intervenção do Deputado<br />Exerc?cio do direito de revers?o e de indemniza?

18 Junho 2001

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados

A questão que o CDS-PP aqui nos traz refere-se a um problema que tem três décadas: o dos expropriados do Gabinete da Área de Sines.

Intervenção da Deputada<br />Atribui??o e transfer?ncia de compet?ncias

18 Junho 2001

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Ministro da Justiça,

Julgados de paz - organiza??o, compet?ncia e funcionamento (declara??o de voto)<br />Intervenção da Deputada Odete Santos

30 Maio 2001

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Ministro da Justiça,
Sr. Secretário de Estado da Justiça
(e agora vou excluir o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna porque veio aqui para debater outro assunto, que não este)

Altera??o do artigo 143.? do C?digo Penal<br />Intervenção da Deputada Odete Santos

30 Maio 2001

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado da Administração Interna,

Uma das questões que tinha para colocar foi já referida pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, mas V. Ex.ª, na resposta que deu, não foi claro, porque a respeito do problema entre o pai e o filho mencionou um dever de correcção.