Justiça

Lei Org?nica dos Tribunais Judiciais<br />

16 Setembro 1998

Senhor PresidenteSenhor Ministro da Justi?aSenhores DeputadosIniciamos um processo legislativo de extraordin?ria import?ncia para a Justi?a, logo para os cidad?os, sem que a Comiss?o de Direitos, Liberdades e Garantias tivesse oportunidade de ouvir todas as entidades que da crise da Justi?a t?m especialmente conhecimento. E que ?

Div?rcio por m?tuo consentimento e div?rcio litigioso<br />

8 Junho 1998

Senhor Presidente Senhores Deputados: Quando comparamos a evolu??o da hist?ria do casamento, das proibi??es e restri??es ?

Estatuto do Minist?rio P?blico e C?digo do Processo Penal<br />Interven??o da deputada Odete Santos

19 Maio 1998

Senhor PresidenteSenhor Ministro da Justi?aSenhor Secret?rio de EstadoSenhores Deputados. Temos hoje em debate dois diplomas cuja an?lise conjunta permite avaliar em que sentido entende o Governo usar de um dos instrumentos - 1 apenas - de combate ? criminalidade.- o C?digo do processo Penal.

Debate da Proposta de Lei n? 104/VII, que estabelece os princ?pios em que se baseia a verifica??o da morte<br />Interven??o da deputada Odete Santos

27 Março 1998

Senhor Presidente Senhores Deputados Em 1993 a Assembleia da Rep?blica aprovou a lei 12/93 relativa aos transplantes, na qual se quebrou o sil?ncio legislativo , consagrando-se o crit?rio de morte cerebral. Tal consagra??o n?o foi mais do que a aquisi??o de um padr?o que j? era corrente, como o reconhece o Parecer da PGR n? 74/85 publicado no DR II S?rie de 26 de Novembro.

Proposta de Lei n? 160/VII e <a href="../../../ar/legis-7/projlei/pjl403.html" class="links">Projecto<br />

12 Março 1998

 

Senhor Presidente Senhor Ministro da Justi?a Senhores Deputados: A Proposta de Lei que hoje discutimos, e que deu entrada na Assembleia s? em 26 de Janeiro do corrente ano, tem uma g?nese que n?o pode deixar de ser recordada neste debate. Porque, rejeitada a sua antecessora, apresentada h?

Projecto de Lei n? 225/VII, do PSD, sobre notifica??es judiciais<br />

11 Fevereiro 1998

Senhor Presidente, Senhores Deputados, A quest?o das notifica??es judiciais, hoje em debate, ? um problema relevante.

Projecto Lei n? 37/VII, do CDS-PP, que altera o C?digo das Expropria??es<br />

14 Janeiro 1998

Sr. Presidente, Sr. Deputados, Com o presente Projecto de Lei n? 37/VII pretende o Partido Popular introduzir altera??es ao C?digo das Expropria??es por utilidade p?blica, aprovado pelo Decreto-Lei 438/91 de 9 de Novembro.

Projecto de Lei nº 292/VII, do CDS/PP, que revê o Regime Jurídico do Segredo de Justiça

15 Outubro 1997

Senhor Presidente
Senhores Deputados:

Impõe-se, dadas as circunstâncias que enquadraram a apresentação do presente Projecto de Lei, que se precise um facto que é indesmentível:

Na alteração do regime actual do segredo de justiça, confluem os interesses dos cidadãos, da Magistratura e da Comunicação social.

Os cidadãos vítimas de crimes pretendem que o segredo de justiça se limite ao estritamente necessário à investigação dos crimes de que foram vítimas.