Justiça

Projecto de Lei n? 225/VII, do PSD, sobre notifica??es judiciais<br />

11 Fevereiro 1998

Senhor Presidente, Senhores Deputados, A quest?o das notifica??es judiciais, hoje em debate, ? um problema relevante.

Projecto Lei n? 37/VII, do CDS-PP, que altera o C?digo das Expropria??es<br />

14 Janeiro 1998

Sr. Presidente, Sr. Deputados, Com o presente Projecto de Lei n? 37/VII pretende o Partido Popular introduzir altera??es ao C?digo das Expropria??es por utilidade p?blica, aprovado pelo Decreto-Lei 438/91 de 9 de Novembro.

Projecto de Lei nº 292/VII, do CDS/PP, que revê o Regime Jurídico do Segredo de Justiça

15 Outubro 1997

Senhor Presidente
Senhores Deputados:

Impõe-se, dadas as circunstâncias que enquadraram a apresentação do presente Projecto de Lei, que se precise um facto que é indesmentível:

Na alteração do regime actual do segredo de justiça, confluem os interesses dos cidadãos, da Magistratura e da Comunicação social.

Os cidadãos vítimas de crimes pretendem que o segredo de justiça se limite ao estritamente necessário à investigação dos crimes de que foram vítimas.