Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados
A questão que o CDS-PP aqui nos traz refere-se a um problema que tem três décadas: o dos expropriados do Gabinete da Área de Sines.
Esta questão, que tem três décadas, não se coloca só em relação ao universo daqueles que foram eventualmente afectados por uma utilização indevida dos bens expropriados para fins diferentes daqueles por que foram objecto de expropriação. Todos temos memória histórica e todos nos recordamos da intensa polémica que houve, na altura, em que muitos pequenos proprietários, por exemplo, se viram forçados, a troco de indemnizações pagas a «rastos de barato», a entregar os seus terrenos para o futuro Gabinete da Área de Sines, no quadro das decisões que o então governo de Marcelo Caetano tomou.
Como tal, as injustiças, a haver - e existem, seguramente -, não se confinam somente a este grupo de entidades e de pessoas que o CDS quer representar, com este projecto de lei, sendo, sim, um problema mais vasto e mais profundo.
Embora não seja jurista, devo dizer que não contestamos o facto de, em muitos dos casos das pessoas afectadas pelas expropriações do Gabinete da Área de Sines (seja pelas condições em que as expropriações forma efectuadas na época, seja pelo facto de, entretanto, como aliás é público e notório, algum desse património ter sido utilizado para fins diferentes daqueles de que foram objecto de expropriação), haver fonte e matéria de injustiça que mereceria reparação e que nenhum governo, ao longo destes 25 anos, incluindo aqueles em que o Sr. Deputado Basílio Horta participou, enquanto titular, resolveu na altura oportuna.
Portanto, a questão que agora se coloca não é a de um mero problema jurídico, até porque, em minha opinião, a Assembleia da República não pode funcionar como instância de recurso dos tribunais. Se há aqui problemas de ordem jurídica, eles devem ser resolvidos nas instâncias judiciais, e não ao nível da decisão política.
Em minha opinião, o problema que, neste momento, se coloca aqui é outro: é que muitos destes prédios, deste património para o qual se pretende abrir um novo período extraordinário para solicitar a reversão, já faz parte da ordem patrimonial, da ordem jurídica das entidades que estão envolvidas.
Por muito que o Sr. Deputado Basílio Horta tenha, num aparte à sua intervenção, afirmado que não quer pôr em causa os terrenos que, neste momento, estão afectos à indústria, a planos directores municipais, a planos de urbanização, a verdade é que o vosso projecto de lei, a ser aprovado e cumprido, poria em causa isso mesmo. Portanto, lançaria o caos em toda uma segurança que está estabelecida, em todo um património que está consolidado, seja para a indústria, seja para as autarquias, seja para outras entidades.
O projecto de lei do CDS-PP, que, de facto, contém vários erros que já foram aqui apontados, abriria este caminho de instabilidade que, seguramente, não serviria a ninguém, designadamente nem aos próprios cidadãos que, neste momento, ainda se sentem lesados pela utilização do património para fins diferentes daquele para que foram expropriados.
É por isso, Sr. Deputado Basílio Horta que, da nossa parte, não podemos acompanhar o vosso projecto de lei. Mas sugerimos uma outra via, que é a via da negociação com o Governo, da negociação directa entre as estruturas representativas das pessoas afectadas e o Governo, e ainda, eventualmente, a do recurso às instâncias judiciais que seja possível para resolver uma questão que, a ser resolvida pela via que o projecto de lei do CDS-PP aqui traz, por certo lançaria completamente o caos em todo um património que está consolidado, em toda uma segurança jurídica que está adquirida pelas entidades que, em relação a essas áreas e a esse património, entretanto adquiriram direitos.
É esta a nossa posição.
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Basílio Horta,
O CDS-PP nada tinha que «suspeitar» sobre o tipo de intervenção que nós iríamos aqui fazer.
Não está em causa nenhuma questão de princípio. Inclusivamente, comecei por dizer que reconhecemos poder haver, neste processo - e há seguramente! -, casos de injustiça e de cidadãos maltratados e prejudicados. Não só estes, mas, como disse, aqueles que foram expropriados, eu diria quase à força, há 30 anos, e indemnizados, como sabe, a valores a «rastos de barato», como disse há pouco, e que, portanto, se viram prejudicados.
A questão que coloquei é muito simples: é que uma parte de todo este património, mesmo se o património a que o CDS-PP se queira referir seja o pequeno património, o património de excepção, não é o que o vosso projecto de lei contempla.
O vosso projecto de lei abre todo um dossier para todo o património que está já consolidado e é essa instabilidade que seria lançada nos planos directores municipais, no património sobre o qual estão fixadas indústrias, que nós entendemos ser um mau caminho, Sr. Deputado.
Se esse era o caminho que queriam seguir, então o vosso projecto de lei deveria ter sido redigido de maneira mais cuidadosa e mais rigorosa.
