Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Construção do novo Hospital do Algarve Em 2026, o Governo dá início aos procedimentos necessários para a construção do novo Hospital do Algarve, num modelo de construção e gestão integralmente público.

Assembleia da República, 5 de novembro de 2025

Nota justificativa:

O Hospital Central do Algarve é um elemento fundamental para a melhoria dos cuidados de saúde prestados à população residente e aos turistas, nacionais e estrangeiros, que visitam a região algarvia.

São inúmeras as declarações, os anúncios, as votações e iniciativas sobre a construção do Hospital Central do Algarve e, apesar de este hospital ter sido considerado uma prioridade por sucessivos governos, a realidade é que a construção desta infraestrutura de saúde continua sendo sucessivamente adiada.

Ano após ano o PCP não tem deixado de tomar iniciativa sobre esta prioridade para os cuidados de saúde no Algarve, ao lado das populações, no sentido que avance a construção do hospital. PS, PSD e CDS, que têm tido o poder de decisão, ainda não o fizeram. 2 Vem agora o Governo PSD/CDS, mais uma vez mostrar intenções de pegar no tema, mas só se for com recurso a PPP para a sua construção (posição igual ao do anterior governo PS) e também para a sua gestão.

O PCP, dando cumprimento aos compromissos assumidos com as populações da região algarvia, propõe que o processo de construção do Hospital Central do Algarve seja finalmente contemplado no Orçamento do Estado de 2026, salvaguardando o modelo integralmente público para a sua construção e gestão.