Linha de financiamento para a aquisição de veículos adaptados

Proposta de Aditamento

TÍTULO IX

Disposições complementares, finais e transitórias

CAPÍTULO I

Políticas setoriais Artigo 118.º A (NOVO)

Linha de financiamento para a aquisição de veículos adaptados É criada, em 2026, uma linha de financiamento a fundo perdido para aquisição a 100% do valor de custo de veículos adaptados por parte das associações e coletividades do movimento associativo desportivo e popular, visando o desenvolvimento da prática desportiva adaptada, com um montante de €1800 000.

Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia1983C

Nota Justificativa:

A concretização de políticas públicas de apoio ao Desporto adaptado passa também pelo apoio aos clubes desportivos de raiz popular. A aquisição de veículos adaptados é demasiado onerosa para muitos clubes, não permitindo, em muitos casos, o acesso de pessoas com deficiência às atividades desportivas desenvolvidas por essas coletividades.

Nesse sentido, o PCP apresenta esta proposta, visando a criação de uma linha de financiamento, a fundo perdido, para a valor de 100% do valor de custo de aquisição de veículos adaptados.