Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026
Proposta de Aditamento
Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais
Artigo 113º - A
Construção do acesso de ambulâncias ao Serviço de Urgência do Hospital de Guimarães a partir da EN101.
Durante o ano de 2026 são iniciados os trabalhos que permitam o acesso direto a partir da EN105 (variante), exclusivo a veículos em marcha de emergência, ao serviço de urgência do Hospital de Guimarães.
Assembleia da República, 3 de novembro de 2025
Nota justificativa:
O Hospital de Guimarães embora com as portas abertas desde 25 de setembro de 1991, foi inaugurado oficialmente apenas no dia 8 de fevereiro de 1992. A passagem do papel para betão levou 18 anos. Nas suas instalações é prestada assistência direta à população dos concelhos de Guimarães, Fafe, Cabeceiras de Basto e Vizela, correspondente a uma população total de 244 781 habitantes (censos 2021). Atua ainda como referência para outros concelhos, nomeadamente Famalicão, Felgueiras, Mondim de Basto e Celorico de Basto, em ·áreas específicas.
Dada a natureza das instalações e as alterações constatadas na sociedade portuguesa, especialmente no que concerne à evolução populacional quanto ao número e a sua natureza (maior preponderância da população urbana), alterações no tipo de mobilidade com a preferência pelo meio de transporte particular, com o crescimento exponencial do número de veículos em circulação e a falta de oferta de transportes coletivos, houve necessidade de alterar da circulação de veículos urgentes nas imediações do serviço de urgências.
Em 2015 foram realizadas essas obras com a constituição de uma via dedicada a ambulâncias em marcha de urgência, mas apenas dentro do perímetro das instalações. Fora destas instalações não foi possível qualquer intervenção, sendo posta em cima da mesa o acesso direto, para os veículos prioritários, desde variante externa (EN105).
Passado praticamente uma década desde a entrada em funcionamento da via dedicada a veículos em emergência no acesso às urgências do Hospital de Guimarães, os tripulantes continuam a lutar com o acesso rápido e seguro ao seu destino. Mesmo com alterações realizadas pelo município no exterior das instalações, o aumento do volume de tráfico prejudica a chegada atempada ao serviço de urgência por parte dos veículos e dos trabalhadores que a prestam.
Um investimento nesta ligação direta e exclusiva a veículos de emergência apresenta uma relação custo-benefício gigantesca com o aumento da qualidade e rapidez no acesso ao serviço de urgência.