Aquisição de viaturas celulares

Proposta de Aditamento

Anexo I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências […] 74-A (Novo)Transferência de verbas do Ministério da Justiça para a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais de até € 6 000 000,00, para aquisição de 100 viaturas celulares com vista ao reforço da respetiva frota.

Assembleia da República, 5 de novembro de 2025

Nota Justificativa:

É conhecida a falta de investimento nas viaturas celulares dos serviços prisionais, que tem resultado na obsolescência de parte significativa da frota disponível, com relatos várias viaturas com chapas podres e portas que caem, por exemplo já tendo resultado em adiamentos de julgamentos e interrogatórios, ao passo que colocam em causa a segurança de elementos do Corpo da Guarda Prisional e de reclusos. A não renovação da frota e insistência em operar com viaturas com tamanho desgaste resulta em gastos demasiado avultados com a respetiva manutenção, sendo que a renovação das mesmas representa poupança para os Serviços Prisionais, a longo prazo. Assim, o Governo procede à aquisição de 100 novas viaturas celulares para os Serviços Prisionais ao longo do ano de 2026, por um valor de € 3 00 000, de modo a garantir a modernização das viaturas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).