Aprova o Orçamento do Estado para 2026 Apoio e reconhecimento aos ex-trabalhadores, famílias e restante população afetada na Urgeiriça

Proposta de Aditamento

Título VIII Finanças Regionais Capítulo III Outras disposições relevantes

Artigo 112.º-A

Apoio e reconhecimento aos ex-trabalhadores, famílias e restante população afetada na Urgeiriça Durante o ano de 2026, o Governo:

a) Em articulação com o Campus Tecnológico e Nuclear (CTN), realiza os estudos necessários para a caracterização dos focos de radiação ou contaminação por radiação, o seu mapeamento e o plano para a sua remoção.

b) Em articulação com o Município de Canas de Senhorim e o CTN, define e transfere os recursos e meios necessários para proceder à total remoção de materiais contaminados que possam ser identificados como focos de contaminação por radiação.

c) Desenvolve, a partir dos seus organismos de gestão cultural e patrimonial, um plano para, em articulação com as autarquias locais, as associações e os estabelecimentos de Ensino Superior, concretizar a valorização da memória e da arqueologia mineira e industrial, com foco especial nos impactos culturais, sociais, ambientais e económicos na região.

d) Avalia o potencial de cooperação entre os organismos centrais do estado e polos locais para a musealização do património mineiro da Urgeiriça.

Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia

Nota Justificativa:

A Empresa Nacional de Urânio, S.A., cuja atividade foi finalmente encerrada em 2001, levou a cabo um importante trabalho de prospeção e mineração de urânio durante décadas, especialmente tendo em conta o seu carácter único em Portugal. Todavia, a extração de minério de urânio tem custos severamente impactantes para o meio e para a saúde dos trabalhadores do fundo de mina ou de superfície, devido ao contacto com radiações.

No caso das minas da Urgeiriça, a perigosidade por exposição a radiação estende-se mesmo às famílias dos trabalhadores e ex-trabalhadores da ENU, na medida em que, não apenas as peças de roupa de trabalho eram muitas vezes levadas para o meio familiar, mas também porque parte importante do bairro mineiro é construída utilizando como material de construção o granito da região, nos quais os teores de urânio não são desprezáveis.

O Grupo Parlamentar do PCP insiste, desde o encerramento da empresa, e especialmente desde 2005, na resolução dos diversos problemas criados na região. Pela requalificação ambiental e recuperação do espaço e pela resposta aos problemas de acesso às pensões de reforma e invalidez e indemnização por morte dos ex- trabalhadores da ENU, bem como pelo estabelecimento de um plano de monitorização ambiental e um plano de acompanhamento de saúde dos trabalhadores e suas famílias.

Não é aceitável que, passados vinte anos sobre o primeiro debate parlamentar sobre os problemas dos ex-trabalhadores da ENU e suas famílias, a aprovação de legislação e de resoluções parlamentares sobre os diversos temas, continuem por cumprir muitas das justas reivindicações daquela população.

Não é igualmente aceitável que, passados mais de vinte anos sobre o encerramento da atividade, o Estado – o proprietário da exploração e da empresa mineira – não coloque à disposição dos ex-trabalhadores todos os meios e recursos para assegurar o cabal cumprimento das suas responsabilidades como empregador.

Não é aceitável que empresa alguma use sem responsabilidade os trabalhadores em atividades de elevada perigosidade e é absolutamente intolerável quando é o próprio Estado a lançar esse mau exemplo.