Proposta de Lei n.º 37/XVII/1ª

Proposta de Aditamento

TÍTULO IX

Disposições complementares, finais e transitórias

CAPÍTULO I

Políticas sectoriais Artigo.º 136- A (NOVO)

Apoio à produção de cereais 1. São criadas equipas técnicas dedicadas ao apoio técnico aos agricultores para promover a produção de cereais, inseridas nas estruturas do Ministério da Agricultura e do Mar.

2. É estabelecido, para a campanha agrícola de 2026, um apoio extraordinário ligado à produção de cereais, incluindo os cereais forrageiros.

3. O apoio previsto no número anterior é objeto de regulamentação pelo Governo, que define a sua modulação e plafonamento, abrangendo a instalação das culturas referidas e/ou a reconversão cultural destinada à produção cerealífera, bem como uma majoração de 25 % nos casos em que a produção se refira a trigo e/ou milho.

4. O Governo determina os procedimentos adequados visando maior controlo dos cereais importados no que diz respeito às garantias de segurança alimentar, normas ambientais, qualidade, quantidade e as épocas de importação. 2 5. A regulamentação do disposto no presente artigo é feita no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, em condições de garantir, no ano de 2026, a compensação dos agricultores face à evolução do mercado internacional e a necessária ampliação da área de produção de cereais em Portugal.

Nota justificativa:

Os resultados das Estatísticas Agrícola publicadas nos últimos anos evidenciam a situação do país no que respeita à sua dependência externa no domínio alimentar, justificando as preocupações com os constrangimentos para os quais o PCP tem vindo reiteradamente a alertar.

A falta de estratégias e medidas concretas para combater o abandono das atividades agrícolas e agropecuárias, para incentivar a produção nacional de bens alimentares essenciais, assume, no atual quadro de crise, cada vez maior relevância, deixando os cidadãos mais vulneráveis.

A falta de capacidade interna em suprir as necessidades de bens alimentares deixa o país sem mecanismos eficazes para combater a especulação dos preços dos alimentos, diminuindo de forma acentuada os rendimentos das famílias, situação que continua a registar-se.

O crescente aumento dos preços dos bens alimentares ao consumidor e o aumento dos custos de produção na agricultura contribuem para um maior desequilíbrio da balança comercial associada aos bens alimentares.

Os dados disponíveis para 2024 em matéria de balança comercial mostram que o défice da balança comercial dos produtos agrícolas e agroalimentares (exceto bebidas) 3 atingiu 5 170,0 milhões de euros em 2024, quando só o grupo dos cereais contribuiu com um défice superior a mil milhões de euros.

Os dados mais recentes em termos de grau de autoaprovisionamento relativos evidenciam a dependência alimentar do País, em especial no que respeita a cereais (num total global de 17,9%), sendo o trigo aquele que apresenta valores mais preocupantes, com um grau de autoaprovisionamento de 2,2 %.

Esta situação deixa Portugal numa situação particularmente frágil, que se tem materializado no aumento do custo de bens alimentares essenciais.

Por outro lado, fruto da evolução do mercado internacional de cereais, do qual o País é não só dependente, como está particularmente exposto, a descida do preço médio praticado determinou impactos nos produtores nacionais já no ano corrente, que podem agravar-se em 2026.

Importa, por isso, não apenas responder a problemas de rentabilidade e sustentabilidade do sector – que é estratégico para a soberania alimentar do País –, mas também implementar medidas concretas, capazes de recuperar, com urgência, a produção nacional de cereais, fundamental para contrariar o ciclo de dependência alimentar face ao exterior.