Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026
Proposta de Aditamento
Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais
Artigo 113º - A
Restituição das condições originais dos ecossistemas e da biodiversidade do Rio Pepim, Aveleda, Bragança Em 2026, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) inicia os trabalhos necessários nos cursos de água afetados pelos desprendimentos e deslizamentos dos taludes das antigas minas do Portelo (Parque Natural de Montesinho, Bragança), nomeadamente o Rio Pepim, com vista à restituição das condições originais dos ecossistemas e da biodiversidade, salvaguardando o risco de contaminação das águas e dos perigos para a saúde pública, articulada com a concretização da reabilitação ambiental da área mineira, por parte da Empresa de Desenvolvimento Mineiro (EDM), enquanto concessionária do exercício da atividade de recuperação de antigas áreas mineiras.
Assembleia da República, 31 de outubro de 2025
Nota justificativa:
O antigo complexo mineiro do Portelo, inserido no Parque Natural de Montesinho (PNM), concelho e distrito de Bragança, foi explorada essencialmente por lavra subterrânea e a céu aberto no período final da atividade que terminou em 1993. Em 2007, a Empresa de Desenvolvimento Mineiro (EDM), enquanto concessionária do exercício da actividade de recuperação de antigas áreas mineiras, realizou uma primeira intervenção que apenas restabeleceu as condições mínimas de segurança para a zona, ficando prevista uma segunda fase de reabilitação ambiental.
Porém os anos passaram, e esta segunda fase continua pendente, impedindo por esta via a remediação ambiental e estabilização dos taludes e escombreiras desta mina, com um forte impacto no agravamento do assoreamento do rio Sabor e seus afluentes, nomeadamente do rio Pepim.
Ano após ano acumulam-se os prejuízos ambientais, com a alteração do curso de água, da galeria ripícola e dos taludes das margens. Bem como das populações afetadas pelo assoreamento destes rios, nomeadamente, cheias que destroem bens materiais e produções agrícolas e escassez de água para apoio à atividade agrícola nos períodos de Verão.
Estas populações do PNM não são responsáveis pelo abandono do complexo mineiro, nem pela negligência do Estado Central que não exigiu até ao momento a concretização por parte da EDM da segunda fase de reabilitação ambiental. Exige-se assim a restituição das condições originais dos ecossistemas e da biodiversidade dos cursos de água afetados em articulação com a concretização da reabilitação do espaço da antiga mina, uma vez que está em causa a salvaguarda destas populações, bem como dos valores ambientais desta importante área protegida do Nordeste Transmontano.