Proposta de Lei n.º 37/XVII/1

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113.º - A

Centro de Apoio à Capacitação e inclusão e Lar Residencial da Cercizimbra – Polo da Quinta do Conde É aprovado o reforço financeiro ao orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com uma verba de €2.000.000,00 para a conclusão das obras do Centro de Apoio à Capacitação e inclusão e Lar Residencial da Cercizimbra – Polo da Quinta do Conde, no Concelho de Sesimbra.

Nota Justificativa:

A Instituição Cercizimbra iniciou um projeto de construção do centro ocupacional e lar residencial na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, em 2005, com várias etapas de aprovação e muitos obstáculos ao longo do caminho que têm impedido a concretização esta infraestrutura.

Esta é uma infraestrutura absolutamente essencial para garantir que os cidadãos com deficiência que residem no concelho possam ter o apoio adequado e viver com a dignidade que tanto merecem. Neste momento, existem 61 jovens adultos em lista de espera para vaga no centro de ocupação de atividades, muitos deles com dependências severas que ficam desamparados após completarem 18 anos, quando deixam de receber qualquer tipo de apoio escolar.

Sem a continuidade deste acompanhamento, a vida das famílias é destroçada e estes cidadãos, já vulneráveis e com doenças graves e profundas, ficam privados do apoio fundamental de que tanto precisam. A falta de serviços adequados representará, portanto, uma falha irreparável no sistema de apoio.

O que está em causa é, portanto,o futuro destes cidadãos com doenças graves e profundas, que merecem um lugar onde possam ser cuidados com respeito e dignidade, pelo que se torna imperioso aprovar a proposta do PCP de maneira a garantir a conclusão das obras do Centro de Apoio à Capacitação e inclusão e Lar Residencial da Cercizimbra – Polo da Quinta Conde e dar resposta às mais de 60 pessoas em espera e às suas famílias.