Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Requalificação de troços da EN253 Durante o ano de 2026, iniciam-se os procedimentos necessários para a requalificação da EN253 nos troços Alcácer do Sal – Comporta e Alcácer do Sal – Montemor-o-Novo.

Assembleia da República, 6 de novembro de 2025

Nota justificativa:

Tendo em conta o estado de degradação desta via, que tem vindo a resultar em acidentes e em graves prejuízos para os utentes, é urgente a requalificação dos troços Alcácer do Sal – Comporta e Alcácer do Sal – Montemor-o-Novo, numa extensão total de aproximadamente 40 km.