PARTIDOCOMUNISTA PORTUGUÊS Aprova o Orçamento do Estado para 2026 Aumento de taxas ambientais Proposta de Eliminação

TÍTULO IX

Disposições complementares, finais e transitórias

CAPÍTULO I

Políticas Setoriais Artigo 127.º Atualização de taxas ambientais [Eliminado].

Assembleia da República, 3 de novembro de 2025 PARTIDOCOMUNISTA PORTUGUÊS

Nota Justificativa:

O Comércio Europeu de Licenças de Emissão de CO2 revelou-se um sucesso em termos do mercado de capitais e um rotundo fracasso no que respeita a limitar e conter as emissões de CO2.

A chamada “Fiscalidade Verde”, que tem contribuído para o aumento dos preços da energia, revelou-se uma forma eficaz de aumentar a recolha de impostos indiretos – os que são mais injustos socialmente – ao mesmo tempo que no plano ideológico transfere para os cidadãos a responsabilidade por um problema que é, no essencial, provocado pelo modo de produção capitalista onde se inserem as opções da política de direita no plano nacional e do neoliberalismo no plano da União Europeia.

As reduções das emissões de carbono não se alcançam desta forma, é preciso outra política:

promover os transportes públicos substituindo a necessidade de transporte individual, promover a produção nacional encurtando os ciclos produção-consumo, planificar a economia reduzindo o desperdício, colocar a investigação e o desenvolvimento tecnológico ao serviço de todos.