Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Apoio à construção de charcas e barragens de pequenas dimensões O Governo adota medidas de apoio à construção de um conjunto de charcas e barragens de pequenas dimensões que permitam mitigar as consequências da seca e garantir as reservas necessárias para a produção agrícola e pecuária.

Assembleia da República, 6 de novembro de 2025

Nota justificativa:

Atendendo à importância do armazenamento de água, em particular da água superficial, é necessário reforçar o apoio à construção de charcas e de barragens de pequena dimensão.

Tendo em conta os períodos de seca que o Alentejo tem atravessado nos últimos anos, esta é uma medida que contribui para mitigar as suas consequências negativas, nomeadamente para a produção agrícola e pecuária.