Atualização e modernização da base de dados digital do património cultural

Proposta de Aditamento

TÍTULO IX

Disposições complementares, finais e transitórias

CAPÍTULO I

Políticas setoriais Artigo 118.º A (NOVO)

Atualização e modernização da base de dados digital do património cultural 1 – O Estado promove a atualização e modernização da base de dados digital de gestão e inventariação do património cultural — Endovélico, assegurando a sua adequação aos padrões tecnológicos e científicos mais recentes.

2 – A atualização referida no número anterior inclui, nomeadamente, a implementação de um sistema de georreferenciação por polígonos, em substituição do modelo atualmente baseado em pontos, de modo a refletir de maneira mais precisa a dispersão dos vestígios arqueológicos no terreno e a extensão real dos sítios arqueológicos.

3- O Património Cultural, I.P., em articulação com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e as autarquias locais, é a entidade responsável pela coordenação técnica e científica deste processo, garantindo a interoperabilidade do sistema com outras bases de dados públicas e a sua atualização contínua.

Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia

Nota Justificativa:

O método atualmente utilizado para a georreferenciação de sítios arqueológicos, baseado em pontos, apresenta limitações significativas, uma vez que regista apenas a localização pontual e não a extensão real do sítio. Esta abordagem pode colocar os sítios em risco, pois não reflete a dispersão espacial dos vestígios arqueológicos e os eventuais limites do sítio. Torna-se, portanto, necessário adotar um método que permita identificar os sítios em área, garantindo uma representação mais precisa e eficaz para a sua proteção, gestão e salvaguarda. Assim, o PCP propõe que se atualize e modernize a base de dados digital de gestão e inventariação do património cultural — Endovélico, assegurando a sua adequação aos padrões tecnológicos e científicos mais recentes.