Proposta de Lei n.º 37/XVII/1

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113.º-A

Construção do Porto de Pesca na Trafaria O Governo em 2026 desenvolve as medidas necessárias para a construção do Porto de Pesca na Trafaria, sendo aprovado o reforço financeiro ao orçamento do Ministério da Agricultura e Mar, com uma verba de € 1.000.000,00 para a elaboração do projeto.

Nota Justificativa:

A construção do Porto de Pesca é uma velha aspiração dos pescadores, das populações e dos agentes locais do desenvolvimento, cujo adiamento prejudica a atividade piscatória, o desenvolvimento desta localidade e da região, para além de que desaproveita os recursos existentes, aumentando simultaneamente a nossa dependência externa e prejudicando a nossa soberania alimentar.

Há muitos anos que este projeto vem sendo protelado, várias têm sido as decisões tomadas, até com a alocação de verbas necessárias à sua concretização, que não são efetivadas. É tempo de se passar do reconhecimento da necessidade à sua concretização. A construção duma infraestrutura portuária para a atividade piscatória na Trafaria, para além de dar resposta às necessidades de abastecimento de peixe fresco na região, contribuirá ainda para a melhorias das condições de trabalho e de vida dos pescadores com importantes impactos nas comunidades piscatórias, e na segurança das condições em que exercem a sua atividade profissional. O PCP propõe que se avance mais demoras com este investimento e que para lhe dar concretização sejamatribuídos € 1.000.000,00 para iniciar o processo, designadamente para a elaboração do projeto.