Proposta de Lei n.º 37/XVII/1
Proposta de Aditamento
Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais
Artigo 113º - A
Novo Hospital da Póvoa de Varzim e Vila do Conde Durante o ano de 2026, o Governo aprova e desenvolve os procedimentos para dar início ao processo de construção do novo Hospital da Póvoa de Varzim e Vila do Conde, integrado no Serviço Nacional de Saúde.
Assembleia da República, 5 de novembro de 2025
Nota justificativa:
A construção de um novo hospital da Póvoa de Varzim e Vila do Conde é uma necessidade e uma já antiga aspiração das populações destes concelhos, identificada há já mais de uma década com o objetivo de servir estes dois concelhos.
As atuais instalações do centro hospitalar da Póvoa de Varzim e Vila do Conde não só não oferecem as condições adequadas para os profissionais do SNS exercerem as suas funções, mas também não garantem, já há muito tempo, as necessárias à prestação de cuidados de saúde que as populações merecem. As atuais instalações deste centro hospitalar, apesar das obras realizadas com vista a mitigar os problemas existentes, apresentam problemas estruturais graves que não são compatíveis com a manutenção da função para a qual foram edificadas.
Tais problemas e a necessidade da construção de um novo hospital estão identificados e percorreram sucessivos Governos.
Fruto da denúncia e luta do PCP pela construção do novo hospital da Póvoa de Varzim e Vila do Conde, em 2021 foi aprovada, em sede de Orçamento do Estado, uma verba de 7 milhões de euros e o reconhecimento da necessidade de avançar com o projeto.
Contudo, apesar das evidências e do reconhecimento público da necessidade de novas instalações de raiz, a verdade é que a sua construção não saiu do “papel” e não foram dados os passos no sentido da sua efetiva concretização.
Importa sinalizar que este centro hospitalar serve uma população de mais 145 mil pessoas e que, na época balnear, este número aumenta de forma muito significativa.
O Grupo Parlamentar do PCP entende que a construção do novo hospital da Póvoa de Varzim e Vila do Conde não pode ser adiada e que importa avançar com a sua concretização, com a dotação orçamental que permita a sua concretização.