Aprova o Orçamento do Estado para 2026 REVOGAÇÃO DO REGIME DOS PROJETOS DE POTENCIAL INTERESSE NACIONAL (PIN)
Proposta de Alteração
TÍTULO V
Disposições finais « Artigo 138.º [Norma revogatória] São revogados:
a) […];
b) […];
c) [NOVO] O Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, que Institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, e procede à criação do Conselho Interministerial para o Investimento e da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor.» Assembleia da República, 3 de novembro de 2025
Nota Justificativa:
A privatização e liberalização de sectores estratégicos da economia, o favorecimento dos interesses dos grupos económicos que se apropriaram desses sectores, mobilizando recursos 2 públicos e contornando exigências legais para benefício de interesses privados, está na origem da situação de promiscuidade entre o interesse público e os interesses dos grupos económicos privados.
A legislação em vigor, da responsabilidade do Governo PSD/CDS, alterou anteriores versões de Governos do PS, mantendo um regime para estes projetos que contorna legislação de proteção ambiental e urbanística. Os projetos desenvolvidos ao abrigo deste regime têm uma “via rápida” que lhes permite ignorar normativas relacionadas com o ordenamento do território, com o regime urbanístico, e com restrições de utilidade pública de âmbito nacional como a Reserva Agrícola Nacional (RAN), a Reserva Ecológica Nacional (REN), e nas áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, bem como na floresta.
O objetivo de assegurar maior fluidez na tramitação técnico-administrativa dos processos de investimento privado é correto, mas deve ser alcançado através do reforço de meios humanos e técnicos nas administrações públicas ao nível central, regional e local. Não é através da facilitação, do aligeiramento dos métodos de verificação prévia e do esvaziamento da administração pública, que se assegura o interesse público.
A realidade tem dado razão às preocupações reiteradas pelo PCP em diversas ocasiões. Não só se verifica o favorecimento de investimentos de grandes multinacionais e consórcios liderados por grupos privados, passando ao lado de legislação ambiental e urbanística, como têm sido promovidos investimentos imobiliários que contribuem para o aumento dos preços da habitação.
Portugal deve ter uma política de promoção do investimento, desde logo o investimento público, de aposta na incorporação tecnológica e na valorização dos salários, de reindustrialização e reforço dos sectores produtivos, substituindo importações por produção nacional, salvaguardando as exigências de um desenvolvimento sustentável. A atração de investimento para o país não pode ficar dependente da concessão de benesses fiscais ou administrativas, que só contribuem para atrair investimentos que se dirigem a Portugal pelos piores motivos, além de adensar a promiscuidade entre público e privado, que dá origem à corrupção.