Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026
Proposta de Aditamento
Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais
Artigo 113º - A
Novo Hospital de Fafe O Governo atribui €4.000.000 para a elaboração da programação funcional e dos projetos de execução de arquitetura e especialidades para a construção do Novo Hospital de Fafe, cujo investimento total se estima em €100.000.000.
Assembleia da República, 3 de novembro de 2025
Nota justificativa:
Na sequência da reorganização dos serviços hospitalares, o Hospital de Fafe foi integrado no Centro Hospitalar do Alto Ave. Em 2015, o Governo PSD/CDS procedeu à transferência da gestão do Hospital Fafe para a Misericórdia, opção que teve a contestação dos utentes e dos profissionais de saúde, que defenderam a gestão pública dos hospitais mais adequado.
A população de Fafe, Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto, utentes do futuro Hospital de Fafe, não pode continuar a ser obrigada a deslocar-se dezenas de quilómetros para o Hospital de Guimarães quando o adequado era a construção de um novo edifício hospitalar que pudesse garantir serviços de saúde especializados e de urgência com qualidade e maior proximidade.
Há uma deliberação da Câmara Municipal de Fafe, aprovada por unanimidade, em defesa do Hospital, a qual passa invariavelmente pela integração no Serviço Nacional de Saúde. Foi ainda decidido “acionar o Ministério da Saúde para obrigar ao cumprimento do protocolo existente com o município de Fafe, com o recurso aos meios legais e judiciais disponíveis”. Protocolo este que foi assinado em 2009 e que visava a construção do novo hospital de Fafe, estando previsto o início da construção para 2011 e a conclusão em 2013. Passou mais de uma década.
O PCP entende que o direito à saúde só é garantido na íntegra a todos os utentes quando é assumido diretamente por estabelecimentos públicos de saúde integrados no SNS. No nosso entendimento só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios constitucionais, nomeadamente, a universalidade e a qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições sociais e económicas dos utentes.