Plano de remodelação e construção de novas esquadras da PSP na Região Autónoma dos Açores

Proposta de Aditamento

TÍTULO VIII

Finanças regionais Capítulo VIII Outras disposições relevantes Artigo 112.º A (Novo)

Plano de remodelação e construção de novas esquadras da PSP na Região Autónoma dos Açores 1- O Governo implementa, em 2026, o desenvolvimento do Plano de Remodelação e Construção de Novas Esquadras da PSP na Região Autónoma dos Açores.

2- O Plano previsto no número anterior é acompanhado do correspondente cronograma operativo e respetivo calendário, designadamente para as esquadras do Nordeste, Capelas, Rabo de Peixe e Ribeira Grande.

Assembleia da República, 6 de novembro de 2025

Nota justificativa:

Ao longo das últimas décadas têm sido identificadas prioridades para o investimento na remodelação e construção de novas Esquadras da PSP na Região Autónoma dos Açores, sem que tais bons propósitos tenham correspondido a alguma forma de concretização. Algumas das situações são já do domínio público, como as organizações representativas dos profissionais do sector repetem insistentemente.

Os sucessivos incumprimentos desses investimentos geram descrédito ao Estado e colocam problemas às adequadas obrigações operacionais para a promoção da segurança pública.

As condições em que se encontram as esquadras da PSP nas diversas ilhas é degradante dando o exemplo da Ilha de São Miguel que se multiplica por outras ilhas.

As esquadras são indignas e necessitam de uma urgente solução, desde a falta de água quente, ao refeitório improvisado no corredor, aos cacifos colocados em espaços que são partilhados com animais ratos e baratas.

A inexistência da esquadra na Ilha do Corvo impõe com urgência a construção de instalações próprias.

Além disso, manifestamente urgente é tomar medidas adequadas relativamente ás esquadras do Nordeste, capelas, Rabo de peixe e Ribeira Grande.